02/06/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
10/05/2025 12:54

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:11

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:46

Recebidos os autos
11/04/2025 14:46

Embargos
30/01/2025 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 11:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:36

Recebidos os autos
15/10/2024 15:36

Decisão ou Despacho
18/09/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 08:47

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
20/03/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 16:55

Realizado cálculo de custas
20/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
06/03/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:52

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:52

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:52

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:52

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:52

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:52

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:52

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:35

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:45

Recebidos os autos
26/02/2024 10:44

Decisão ou Despacho
21/02/2024 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:43

Recebidos os autos
24/01/2024 14:43

Decisão ou Despacho
10/08/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:57

Recebidos os autos
07/06/2023 15:57

Tutela Provisória
15/05/2023 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 15:26

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 15:26

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 14:50

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:21

Recebidos os autos
27/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 16:21

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 16:21

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 16:21

Recebidos os autos
18/04/2023 13:03

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel dos Santos Trindade (OAB 21294/MS) Processo 0851764-13.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lelis Therezinha Rolim da Cunha - Decisão de fls. 129/132: [...] 3.

ISSO POSTO, RECONHECE-SE a incompetência deste Juizado Especial para o conhecimento e processamento da lide.

Dessa forma, encaminhem-se os autos a uma das Varas de Fazenda Pública e Registro Públicos desta capital, com a urgência que o caso requer.
13/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 19:09

Recebidos os autos
12/04/2023 08:43

Decisão ou Despacho
28/03/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel dos Santos Trindade (OAB 21294/MS) Processo 0851764-13.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lelis Therezinha Rolim da Cunha - Com efeito, é cediço que o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

No caso trazido à baila, denota-se que parte autora pugnou pela condenação da parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de modo que caberia a ela, desde logo e na própria exordial, apontar de forma clara e expressa quais valores que pretendia que lhe fossem devolvidos - isto é aqueles teriam sido descontados indevidamente antes da propositura da ação -, sobretudo por se tratar de questão de fácil mensuração.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, indique de forma clara e expressa o valor que pretende como restituição de valores, inclusive, em sendo o caso, retificando o valor atribuído à causa sob pena de extinção.
20/02/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:05

Recebidos os autos
16/02/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 16:52

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 16:52

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 16:52

Recebidos os autos
10/02/2023 14:29

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 13:02

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 13:01

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:45

Recebidos os autos
05/12/2022 11:45

Decisão ou Despacho
23/11/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2022 12:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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