19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0800173-97.2019.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0800173-97.2019.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação de seu crédito, ficando ciente, que em caso de inércia, será interpretada como a quitação do débito em consequentemente na extinção do feito. Às providências.

Cumpra-se.
14/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 16:04

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800173-97.2019.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Weverson Ademar Inácio Alves Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE AOS REQUISITOS LEGAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Estando previsto na Lei de Regência do DPVAT, graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, sendo que esta última debilidade se subdivide em completa e incompleta, além de estabelecer uma tabela legal para disciplinar os percentuais das perdas para fins de cobertura securitária, as pretensões referentes a acidentes ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 451, em 16.12.2008, devem ser apreciadas a partir da nova regulamentação, segundo o grau de invalidez. 2- Havendoerromatemático no cálculo doarbitramento, impõe- se sua retificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/02/2023 10:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/02/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:44

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800173-97.2019.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Weverson Ademar Inácio Alves Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:20

Conclusos para decisão
17/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:20

Distribuído por sorteio
17/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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