03/12/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS) Processo 0900061-66.2024.8.12.0038 - Acordo de Não Persecução Cível - Reqdo: Valdeci Ferreira dos Reis, Pradebon, Cury e Luna Advogados Associados - Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução cível deduzido pelo Ministério Público Estadual, com lastro no art. 17-B da Lei n. 8.429/92 e na Resolução 3/2021-CJP do Ministério Público do Mato Groso do Sul.

O Município de Nioaque aquiesceu com os termos do acordo (f. 487). À vista disso, nos termos do art. 17-B da Lei n. 8.429/92, HOMOLOGO o acordo de não persecução cível apresentado às f. 5-13.

Sem custas, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

Em consequência disso, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Nioaque, data da assinatura digital.
11/09/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:06

Recebidos os autos
10/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2024 13:08

Recebidos os autos
09/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:07

Homologada a Transação
17/06/2024 16:41

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:04

Recebidos os autos
26/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 06:32

Conclusos para despacho
19/03/2024 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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