TJMS - 1402189-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

JADSON PEREIRA GONCALVES

CPF *92.***.*69-20

Polo Passivo

Partes

INDIAMARA RODRIGUES ORO

CPF *36.***.*69-90

Advogados

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO

OAB: 25319/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 12:50

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 09:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:02

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402189-53.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Embargada: Indiamara Rodrigues Oro Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Diante do exposto, retifico o dispositivo do acórdão para que, doravante, passe a constar: "Dispositivo.

    Ante exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por Município de Ponta Porã para reformar a decisão agravada a fim de indeferir o pedido liminar formulado por Indiamara Rodrigues Oro." Publique-se e intime-se.

  • 17/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402189-53.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Agravada: Indiamara Rodrigues Oro Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA CANDIDATA NO CERTAME - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE.

    PRETENSÃO DE REVISÃO JUDICIAL DA CORREÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE - TEMA 485 DO STF - DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A LIMINAR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No Supremo Tribunal Federal, firmou-se a tese, em recurso com repercussão geral que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (STF - RE 632.853 - Tese de Repercussão Geral).

    A insurgência apresentada pela impetrante agravada que sustenta ausência de fundamentação para atribuição nota zero, não encontra guarida, mormente porque, como visto, em princípio não restou comprovada nenhuma ilegalidade/arbitrariedade no ato.

    Ao contrário disso, aparentemente, o que se pretende é a revisão judicial da correção da prova discursiva, o que é vedado ao Poder Judiciário, eis que não é permitido a este adentrar no mérito administrativo com o objetivo de substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, excetuados os casos de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não restou demonstrado pela impetrante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402189-53.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Agravada: Indiamara Rodrigues Oro Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada.

    Comunique-se ao MM Juiz a quo.

    Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402189-53.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Agravada: Indiamara Rodrigues Oro Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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