26/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:43

Recebidos os autos
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804799-79.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Reinaldo Rodrigues Fagundes Advogado: Moacir Scândola (OAB: 1174/MS) Apelante: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Repre.

Legal: Rodolfo Vaz de Carvalho Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Apelado: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura - Fapec Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Apelado: Reinaldo Rodrigues Fagundes Advogado: Moacir Scândola (OAB: 1174/MS) Advogada: Rosely Coelho Scandola (OAB: 1706/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO INTENTADA POR FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO A UNIVERSIDADE PÚBLICA - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, HAJA VISTA QUE A FAPEC SE TRATA DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, E NÃO DE ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR, COMO CONCLUIU O MAGISTRADO, O QUE NÃO AUTORIZARIA O RECEBIMENTO DA AÇÃO, QUE SE BASEOU EM SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - O FATO DE A FUNDAÇÃO PRIVADA PRESTAR SERVIÇO DE APOIO A UNIVERSIDADE PÚBLICA (UFMS) A QUALIFICA COMO ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR, A QUAL, MUITO EMBORA SEJA CONSTITUÍDA COMO ENTIDADE PRIVADA, ATUA COMO ENTIDADE DE REGIME HÍBRIDO, O QUE AUTORIZA ATÉ MESMO, EM ALGUNS CASOS, A IMPUTAÇÃO DE ATO REPUTADO ÍMPROBO A SEUS GESTORES (A PAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELES) - AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR NÃO TER O RÉU PARTICIPADO DO INQUÉRITO CIVIL E DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS FATOS - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MP QUE SEQUER GEROU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOCUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS, E SOBRE OS QUAIS A PARTE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR EM DIVERSAS OCASIÕES, RESTANDO GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR ILÍQUIDO, QUANDO O PEDIDO TERIA VALOR CERTO, ALÉM DE AFIRMAÇÃO DE NÃO TER SIDO DECIDIDO SOBRE CONDENAÇÃO EM QUANTIA A MAIOR OU INDEVIDA (ART. 940, DO CC) - PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL DO PEDIDO, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM VALOR ILÍQUIDO, A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 491, DO CPC - EM HAVENDO CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, NÃO HÁ SE FALAR EM CONDENAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR PELA SENTENÇA RECORRIDA - NARRATIVA DE QUE NÃO TERIA SIDO LEVADO EM CONTA O FATO DE O RÉU NÃO TER SIDO CONDENADO EM AÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, POSTO QUE HOUVE APENAS ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR ENTENDER O PARQUET QUE NÃO SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE ILÍCITO PENAL, MAS SIM DE POSSÍVEL COMETIMENTO DE ILÍCITO CIVIL E OU ADMINISTRATIVO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA - MÉRTO PROPRIAMENTE DITO: O AUMENTO, PELO PRÓPRIO GESTOR, DOS SALÁRIOS DOS CARGOS QUE EXERCIA, SEM SUBMISSÃO E APROVAÇÃO DE TAIS AUMENTOS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DA FUNDAÇÃO, EM FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA ENTIDADE, CONSTITUI ATO ILÍCITO, QUE DEVE SER REPARADO, NA FORMA DE RESSARCIMENTO DO QUANTO PERCEBIDO A MAIOR DE FORMA IRREGULAR - DESPROVIMENTO DO RECURSO NA QUESTÃO MERITÓRIA -ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO COM BASE EM EQUIDADE, QUANDO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO E OU O VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO, SOMENTE PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C REPARAÇÃO DE DANOS AÇÃO INTENTADA POR FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO A UNIVERSIDADE PÚBLICA RECURSO DA FUNDAÇÃO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E DIRETOR FINANCEIRO É INDEVIDA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE TAIS CARGOS MUITO EMBORA SE TRATE DE FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE PÚBLICA, E O REGIME DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO SEJA HÍBRIDO (TERCEIRO SETOR), O FATO É QUE A CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO SE DEU NA FORMA PRIVADA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM RESTRIÇÕES QUANTO À CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, POR NÃO SE TRATAREM DE CARGOS EFETIVAMENTE PÚBLICOS ADEMAIS, SEGUNDO O APURADO NOS AUTOS, HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO QUE A FALTA DE REMUNERAÇÃO (REGULAR) EM RELAÇÃO A UM DELES PODERIA GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FUNDAÇÃO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Reinaldo Rodrigues Fagundes e negaram provimento ao apelo de FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura, nos termos do voto do Relator..
28/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:38

Provimento em Parte
22/05/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:03

Inclusão em pauta
06/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 17:54

Recebidos os autos
06/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804799-79.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Reinaldo Rodrigues Fagundes Advogado: Moacir Scândola (OAB: 1174/MS) Apelante: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Repre.

Legal: Rodolfo Vaz de Carvalho Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Apelado: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Apelado: Reinaldo Rodrigues Fagundes Advogado: Moacir Scândola (OAB: 1174/MS) Advogada: Rosely Coelho Scandola (OAB: 1706/MS) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos de Apelação interpostos por Reinaldo Rodrigues Fagundes a f. 2.974/3.010 e por Fundação De Apoio À Pesquisa, Ao Ensino E À Cultura - Fapec a f.3.011/3.029 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.150/155.

Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

Depois, à conclusão para julgamento.
10/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804799-79.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Reinaldo Rodrigues Fagundes Advogado: Moacir Scândola (OAB: 1174/MS) Apelante: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Repre.

Legal: Rodolfo Vaz de Carvalho Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Apelado: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Apelado: Reinaldo Rodrigues Fagundes Advogado: Moacir Scândola (OAB: 1174/MS) Advogada: Rosely Coelho Scandola (OAB: 1706/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 15:46

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 15:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815023-37.2023.8.12.0001

Dimas Jose da Silva Paduani

W3 Cobrancas e Processamento de Dados Lt...

Advogado: Christian da Costa Pais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0829781-84.2024.8.12.0001

Companhia Ultragaz S.A.

Elvis da S Gonzales - Distribuidora de G...

Advogado: Leonardo Alves Canuto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 04:36

Exibir Processo

Processo nº 0800418-30.2023.8.12.0052

Laudemir Vieira de Macedo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rafael dos Santos Falcao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0800561-24.2020.8.12.0052

Marluce Xavier Freire Caires

Tokio Marine Seguradora S/A

Advogado: Jose Fernando Vialle

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0800561-24.2020.8.12.0052

Tokio Marine Seguradora S/A

Marluce Xavier Freire Caires

Advogado: Jose Fernando Vialle

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2020 13:40

Exibir Processo