22/09/2025 12:28

Certidão
22/09/2025 12:28

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 07:11

Transitado em Julgado em "data"
03/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
01/09/2025 09:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/08/2025 12:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 12:42

Certidão
29/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801159-91.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Gildson Silva Gabriel Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Apelado: Jeder Gabriel Campos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RECURSO DO ESTADO SE INSURGINDO APENAS QUANTO A FÉRIAS PROPORCIONAIS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS ATÉ O NOVEL LEGISLATIVO OCORRIDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 266/2019 - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) A partir de 11 de julho de 2019, com a Lei Complementar 266/2019, as férias passaram a ser um direito reconhecido aos professores convocados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

A condenação judicial referente ao pagamento dasfériasproporcionais deve ficar limitada até junho de 2019.

II) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 18:15

Provimento
22/08/2025 12:49

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
20/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
20/08/2025 14:00

Julgado
15/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 17:45

Incluído em pauta para 07/08/2025 05:45:46 local.
07/08/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:39

Inclusão em Pauta
05/08/2025 09:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:47

Certidão
04/08/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 03:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/08/2025 03:46

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801159-91.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Gildson Silva Gabriel Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Apelado: Jeder Gabriel Campos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 11:51

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:31

Processo Cadastrado
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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