24/04/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:22

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:38

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0826513-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Gamarra Fraiha - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 74-79: DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:05

Homologada a Transação
09/03/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:05

Recebidos os autos
16/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0826513-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Gamarra Fraiha - Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de LEONARDO GAMARRA FRAIHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer a ilegalidade no bloqueio de transferência do veículo na pendência do recurso administrativo, nos termos do art. 284, §3º, do CTB, pelos motivos delineados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
09/09/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:47

Homologada a Transação
27/08/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:07

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:06

Recebidos os autos
21/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
02/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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