26/05/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:09

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821185-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemara Marques de Oliveira Lima - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosemara Marques de Oliveira Lima em face do Município de Campo Grande/MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosemara Marques de Oliveira Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 20:07

Homologada a Transação
31/03/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:04

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:00

Recebidos os autos
17/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821185-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemara Marques de Oliveira Lima - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
13/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:37

de Conciliação
11/12/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:30

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821185-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemara Marques de Oliveira Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:41

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:54

Recebidos os autos
27/09/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821185-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemara Marques de Oliveira Lima - Intimação do despacho de p. 265: "[...] 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção."
11/09/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:11

Recebidos os autos
09/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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