19/11/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:09

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 14:25

Recebidos os autos
06/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
25/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821270-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Paulo Barreto Júnior - Intimação do despacho de p. 166: "[...] 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica das 'diferenças entre o que pagou e o que deveria ter pago'.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, sob pena de extinção."
11/09/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:15

Recebidos os autos
09/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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