20/07/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:59

Recebidos os autos
15/07/2025 15:59

Decisão ou Despacho
11/07/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2025 23:34

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 18:29

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:46

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0868096-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Eckhardt Kochem - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Daniel Eckhardt Kochem em face de Brasilseg Companhia de Seguros, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos.

Alega o autor que possui contrato de seguro de vida com cobertura para invalidez permanente por acidente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme apólice n.º 003011835.

Sustenta que, em 30/10/2023, sofreu grave acidente de trânsito, com lesões permanentes no tornozelo e panturrilha esquerdos, o que comprometeu de modo duradouro sua capacidade funcional.

Afirma que, não obstante o sinistro e as limitações decorrentes, não logrou êxito na obtenção da indenização securitária, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório.

DECIDO.

DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I – DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da ausência de interesse processual por ausência de sinistro A requerida suscita a preliminar de carência de ação, ao argumento de que o autor não teria comunicado previamente o sinistro, o que inviabilizaria a análise do evento pela via administrativa e, por consequência, a formação de pretensão resistida.

A tese, todavia, não merece acolhimento neste momento processual.

Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul1 , tenham admitido a exigência de requerimento administrativo prévio como condição ao interesse de agir, a aplicação dessa orientação deve observar as peculiaridades do caso concreto.

No presente feito, o autor afirma que não obteve informações claras sobre o procedimento para acionamento da cobertura, tampouco teve suporte da estipulante para abertura de sinistro, razão pela qual buscou diretamente o Judiciário.

Ademais, a ré não nega expressamente a existência da apólice n.º 003011835, limitando-se a impugnar os pedidos por ausência de comprovação da incapacidade permanente.

Nesse contexto, e à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), afasta-se, por ora, a preliminar de ausência de interesse de agir, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria após o encerramento da instrução probatória. b) Da ausência de pressupostos processuais e legitimidade ad causam Suscita a ré preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, por alegada ausência de vínculo contratual válido.

Todavia, tal questão se entrelaça com o mérito da controvérsia, pois demanda verificação fática e documental quanto à existência, vigência e abrangência da cobertura securitária.

Assim, afasto, por ora, a preliminar, relegando sua apreciação ao momento do julgamento final. c) Da impugnação à gratuidade de justiça A requerida impugna o deferimento da gratuidade de justiça, alegando que o autor aufere renda de R$ 3.405,15 e não comprovou, documentalmente, sua real condição econômica.

De fato, a presunção de veracidade da declaração firmada pelo requerente, nos termos do art. 99, §3º do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de indícios de capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado.

Ante a impugnação, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos idôneos que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas essenciais.

Advirta-se que a ausência de comprovação ou a insuficiência da documentação poderá acarretar a revogação da gratuidade, com base no art. 99, §2º do CPC. d) Da impugnação ao valor da causa A pretensão de retificação do valor da causa, sob o argumento de que este teria sido arbitrado em montante genérico, não encontra respaldo, visto que o autor atribuiu à causa valor equivalente ao capital segurado, que corresponde exatamente ao bem da vida perseguido.

Nada há, portanto, a ser corrigido.

Rejeita-se a impugnação.

Não havendo outras questões processuais pendentes e estando as partes devidamente representadas, dou o feito por SANEADO.

II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia envolve: (i) A ocorrência do sinistro e a existência de nexo causal com as lesões alegadas; (ii) A caracterização de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, nos moldes contratuais; (iii) A extensão e a natureza das sequelas funcionais; (iv) A existência de cobertura securitária específica para danos estéticos; (v) A efetiva vinculação do autor à apólice apresentada; (vi) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (vii) A validade da negativa de cobertura securitária por ausência de aviso de sinistro.

III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento nos arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova em seu favor.

Compete à ré comprovar a ausência de cobertura securitária, a inexistência de nexo causal entre o evento e as lesões, bem como aa inaplicabilidade das garantias previstas.

Ao autor incumbirá a demonstração do acidente, da sequela funcional e de eventual comunicação ou tentativa de comunicação do sinistro à seguradora.

IV – DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A controvérsia instaurada demanda a realização de prova pericial médica, medida imprescindível à formação de juízo seguro sobre os fatos controvertidos.

Caberá ao expert esclarecer a existência, a natureza, a extensão, a etiologia e o grau de irreversibilidade das lesões indicadas pelo autor, bem como delimitar o momento de eventual consolidação do quadro clínico.

DEFIRO, portanto, a produção de prova pericial médica.

DEFIRO, ainda, a realização de consulta ao sistema Prevjud, a fim de que se verifique a eventual percepção, pelo autor, de benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em decorrência do acidente relatado, devendo constar, se existente, a espécie do benefício, datas de concessão e cessação, bem como o respectivo fundamento legal.

Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por se mostrar desnecessária à elucidação dos fatos controvertidos nesta fase.

V – DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As teses jurídicas relevantes ao julgamento do mérito envolvem: (i) A configuração de invalidez permanente por acidente e a sua extensão funcional; (ii) A validade da cláusula de limitação indenizatória prevista em contrato; 4ª Vara Cível Residual Modelo: 279232 - Endereço: Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados - 2º andar - Bloco I - CEP 79002- 919, Fone: 3317-3362, Campo Grande-MS - E-mail: [email protected] (iii) A incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação securitária; (iv) A obrigatoriedade ou não do requerimento administrativo prévio; (v) A responsabilidade da seguradora pela negativa de cobertura.

VI – DETERMINAÇÕES PARA A PERÍCIA MÉDICA Nomeio como perito a empresa MHN MED LOGISTIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, currículo e dados de contato.

Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, facultando-se-lhes, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Nos termos do art. 95, §3º, do CPC, atribuo à ré Brasilseg Companhia de Seguros o adiantamento dos honorários periciais, por ser quem impugna a alegada incapacidade do autor, devendo efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias após a fixação.

Aceito o encargo e efetivado o depósito, incumbirá ao perito a designação de data e local para realização do exame, com comunicação prévia ao juízo.

As partes deverão, até a data da perícia, juntar documentos médicos pertinentes.

O não comparecimento injustificado do autor implicará julgamento com base nas provas constantes dos autos.

Quesitos do Juízo: a) O autor apresenta incapacidade laborativa? b) Qual o diagnóstico e o grau de comprometimento funcional? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) Há nexo causal entre a incapacidade e o acidente? e) Há danos estéticos decorrentes do acidente? f) Há outros elementos clínicos relevantes à elucidação do quadro? Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação conjunta no prazo de 15 (quinze) dias.

A liberação dos honorários periciais ficará condicionada à entrega do laudo e à resposta a eventuais esclarecimentos.

Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
29/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:28

Recebidos os autos
25/04/2025 17:28

Decisão ou Despacho
27/03/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 12:39

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0868096-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Eckhardt Kochem - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:01

Recebidos os autos
03/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 14:07

de Conciliação
14/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:12

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 23:07

Recebidos os autos
22/01/2024 23:07

Decisão ou Despacho
12/01/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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