22/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:56

INCONSISTENTE
29/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856832-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Master S.a.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Roberto Jorge Gomes Lorentz, Advogado: Nilza Lemes do Prado (OAB: 11669/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

MANUTENÇÃO.

ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pelo autor para declarar ilegal a contratação do cartão de crédito consignado, porquanto, na hipótese, restou demonstrado tratar-se de fraude praticada por terceiro, de modo que o banco não adotou providências mínimas de cautela quando da liberação do produto financeiro. 2.

Sendo ilícita a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor da indenização a título de danos morais deve, no caso, ser mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia proporcional e adequada ao caso concreto. 3.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
28/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/11/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856832-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Master S.a.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Roberto Jorge Gomes Lorentz, Advogado: Nilza Lemes do Prado (OAB: 11669/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856832-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Master S.a.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Roberto Jorge Gomes Lorentz, Advogado: Nilza Lemes do Prado (OAB: 11669/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:51

Distribuído por sorteio
13/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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