24/03/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:55

Transitado em Julgado em data
20/09/2024 13:29

Recebidos os autos
20/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rejane Alves de Arruda (OAB 6973/MS), Andréa Flores (OAB 6369/MS) Processo 0006887-55.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valter Costa de Almeida Júnior, Antonio Carlos Gomes Mareco - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) declarar extinta a punibilidade do acusado Antonio Carlos Gomes Mareco, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 330 do Código Penal, pela prescrição (CP, art. 107, IV). (b) absolver o acusado Antonio Carlos Gomes Mareco e Valter Costa de Almeida Júnior, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 268 do Código Penal, posto que provado a inexistência do fato (CPP, art. 386, I). (c) declarar extinta a punibilidade do acusado Antonio Carlos Gomes Mareco e Valter Costa de Almeida Júnior, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 330 do Código Penal, pela prescrição (CP, art. 107, IV). (d) absolver o acusado Antonio Carlos Gomes Mareco e Valter Costa de Almeida Júnior, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 267 do Código Penal, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II). (e) absolver o acusado Antonio Carlos Gomes Mareco e Valter Costa de Almeida Júnior, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 268 do Código Penal, posto que provado a inexistência do fato (CPP, art. 386, I). (f) absolver o acusado Antonio Carlos Gomes Mareco e Valter Costa de Almeida Júnior, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 299 do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III).

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.
11/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:27

Recebidos os autos
22/08/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:27

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:31

Recebidos os autos
21/06/2024 17:31

Decisão ou Despacho
03/06/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 19:05

Recebidos os autos
19/04/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 13:38

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:29

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 15:28

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 14:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
18/11/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:42

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 13:42

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 13:17

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 13:17

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 13:14

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 13:14

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 13:07

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 13:07

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 11:53

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 11:53

de Instrução e Julgamento
17/11/2022 07:58

de Instrução e Julgamento
16/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:53

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 12:53

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 12:53

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:54

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 13:54

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 13:40

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 13:39

Juntada de tipo de documento
03/11/2022 15:35

Juntada de tipo de documento
03/11/2022 15:35

Juntada de tipo de documento
31/10/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:32

Juntada de tipo de documento
31/10/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:51

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:04

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 15:04

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 15:59

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 15:59

Juntada de tipo de documento
21/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:41

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 05:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 05:12

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 10:10

Juntada de Petição de tipo
28/09/2021 10:02

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2021 12:51

Juntada de tipo de documento
27/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:16

Recebidos os autos
24/09/2021 18:16

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 16:52

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 16:51

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 16:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 08:03

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 08:03

de Instrução e Julgamento
23/09/2021 13:59

Recebidos os autos
23/09/2021 13:59

Decisão ou Despacho
20/09/2021 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:10

Juntada de tipo de documento
31/08/2021 16:09

Juntada de tipo de documento
25/08/2021 13:20

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 12:53

Juntada de tipo de documento
10/08/2021 12:52

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 09:09

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 09:08

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:10

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2021 17:07

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
06/07/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 17:57

Recebidos os autos
05/07/2021 17:57

Recebida a denúncia
02/07/2021 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2021 18:15

Recebidos os autos
02/07/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 18:15

Juntada de Petição de tipo
28/06/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 17:45

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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