14/10/2024 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2024 15:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/09/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1604109-78.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

R. de A.

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Interessado: F.

V.

A.

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Requerido: M. de C.

G.

Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Assim o ente devedor deverá aplicar sobre cada parcela as alíquotas previdenciárias vigentes e atualizar o valor apurado somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos o memorial de cálculos.

Sendo assim, fica o ente devedor intimado da certidão retro, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução.
11/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:39

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
12/02/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 17:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/01/2024 18:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/01/2024 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 17:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício (Outros) • Arquivo

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