TJMS - 0845213-27.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

RAYANA DOMINGUES CAMARA

CPF *21.***.*54-07

Advogados

ROBERTO DE AVELAR

OAB: 8165/MS

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE CARLOS HUMBERTO GARCIA DA COSTA

CPF *96.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 12:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/02/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2024 03:49

    Decorrido prazo de parte

  • 13/09/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 10:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto de Avelar (OAB 8165/MS) Processo 0845213-27.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Rayana Domingues Câmara -

    Vistos. (fls. 22/23) Quanto ao pedido de alvará para levantamento do valor depositado em subconta, pontuo que o valor integra o patrimônio do inventariado e, por isso, compõe o acervo hereditário.

    Assim, o levantamento da quantia aos herdeiros configura adiantamento de quinhão hereditário, medida excepcional, sendo admissível nas hipóteses de justa causa comprovada e ausência de indícios de prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, nos termos do art. 647, parágrafo único do CPC.

    No caso concreto, há débito de ITCD pendente, e não foi comprovada a justa causa para o adiantamento.

    Portanto, indefiro a antecipação do quinhão aos herdeiros.

    Intime-se a parte inventariante para cumprir integralmente a decisão de fls. 12/13. Às providências.

  • 11/09/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 18:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2024 18:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:11

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/03/2022 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2022 20:53

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2019 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 17:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/07/2017 13:28

    Decorrido prazo de parte

  • 20/04/2017 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 17:20

    Decisão ou Despacho

  • 16/12/2016 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2016 12:53

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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