25/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 02:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 06:59

Emissão da Relação
24/05/2025 02:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
02/04/2025 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 06:36

Prazo em Curso
19/02/2025 17:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/02/2025 12:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
17/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:47

Prazo em Curso
06/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:00

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/11/2024 17:02

Transitado em Julgado em data
15/11/2024 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2024 01:23

Prazo em Curso
22/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0825402-71.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Fernando Nantes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar em favor do AUTOR o auxílio-acidente previsto no art. 86, da lei 8.213/91.

I.1 - O início do auxílio-acidente será a partir da data de início da incapacidade prevista no laudo pericial, e terá seu termo final e valor na forma do art. 86, § 1º, da lei 8.213/91.

I.2 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
12/09/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 03:33

Emissão da Relação
12/09/2024 03:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:57

Registro de Sentença
21/08/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 11:46

Conclusos para julgamento
03/03/2024 00:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:24

Prazo em Curso
23/11/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 10:07

Emissão da Relação
24/10/2023 16:20

Prazo em Curso
24/10/2023 16:17

Documento Digitalizado
24/10/2023 16:17

Documento Digitalizado
20/10/2023 14:36

Expedição em análise para assinatura
18/10/2023 13:29

Autos preparados para expedição
07/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 19:57

Conclusos para despacho
09/05/2023 19:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2023.
24/04/2023 01:13

Expedição de Certidão.
14/04/2023 19:59

Expedição de Certidão.
14/04/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 20:23

Autos preparados para expedição
28/03/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
22/03/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2023 13:45

Emissão da Relação
20/03/2023 14:50

Prazo em Curso
20/03/2023 14:50

Juntada de NULL
20/03/2023 13:49

Prazo em Curso
03/03/2023 01:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2023.
17/02/2023 23:13

Prazo em Curso
03/02/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.
26/01/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2023 10:17

Emissão da Relação
05/01/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 02:13

Expedição de Certidão.
29/11/2022 19:25

Expedição de Certidão.
29/11/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.
20/10/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2022 15:45

Autos preparados para expedição
19/10/2022 15:44

Emissão da Relação
05/10/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 04:07

Expedição de Certidão.
01/09/2022 18:37

Prazo em Curso
30/08/2022 20:55

Expedição de Certidão.
30/08/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:33

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
29/08/2022 15:41

Prazo em Curso
29/08/2022 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2022 16:39

Expedição de Mandado.
25/08/2022 16:33

Expedição em análise para assinatura
25/08/2022 16:32

Autos preparados para expedição
25/08/2022 16:31

Emissão da Relação
21/08/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 18:51

Prazo em Curso
19/08/2022 17:14

Prazo em Curso
19/08/2022 17:12

Documento Digitalizado
19/08/2022 12:27

Expedição de Carta.
18/08/2022 19:33

Expedição em análise para assinatura
12/08/2022 14:21

Prazo em Curso
12/08/2022 14:21

Documento Digitalizado
12/08/2022 13:29

Prazo em Curso
10/08/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 01:45

Expedição de Certidão.
02/08/2022 22:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:57

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:53

Autos preparados para expedição
22/07/2022 02:35

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.
12/07/2022 17:43

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:24

Expedição de Carta.
12/07/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2022 14:12

Autos preparados para expedição
11/07/2022 13:51

Prazo em Curso
11/07/2022 13:51

Documento Digitalizado
11/07/2022 13:00

Prazo em Curso
11/07/2022 12:55

Emissão da Relação
05/07/2022 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2022 16:01

Recebida petição inicial
30/06/2022 15:32

Informação do Sistema
30/06/2022 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/06/2022 15:25

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2022 15:23

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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