24/09/2025 17:30

Conclusos para admissibilidade recursal
24/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 09:35

Prazo em Curso
17/09/2025 01:35

Certidão
16/09/2025 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 01:52

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0835477-43.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:00

Processo Dependente Iniciado
08/09/2025 11:24

Prazo em Curso
08/09/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:07

Processo Dependente Iniciado
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835477-43.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFAL.

EMBARGOS DO ESTADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR DIREITO À COMPENSAÇÃO DE PERÍODO PRETÉRITO - VÍCIO INEXISTENTE - ACÓRDÃO QUE ADOTOU EXPRESSAMENTE A TESE CONSOLIDADA NA SÚMULA 213 DO STJ, DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA A SENTENÇA DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, A SER EXERCIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DA EMPRESA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO APELO NA PARTE RELATIVA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO.

RECURSOS DE AMBAS PARTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram ambos os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835477-43.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul
18/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835477-43.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835477-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFAL - EXIGÊNCIA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - TEMA 1093/STF - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS EM QUE A APELANTE NÃO EXPERIMENTOU SUCUMBÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA LIMITANDO OS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213 DO STJ - O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO VIOLA AS SÚMULAS 269 E 271 DO STF - IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093/STF, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (14/10/2020) ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELA CORTE SUPREMA (24/02/2021).

APLICAÇÃO DO EFEITO EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA E NO MÉRITO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TAMBÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar, conheceram parcialmente do apelo, na parte conhecida, e em reexame, deram-lhe provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator..
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835477-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835477-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que nas contrarrazões há arguição de preliminares, intime-se o apelante para manifestação que tenha.

Com a vinda da manifestação ou esgote do prazo, à conclusão para julgamento.

Int..
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835477-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Vista à Procuradoria de Justiça para manifestação que tenha.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo