07/01/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807916-05.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Bradesco S/A - Intimação do autor quanto aos retornos dos autos do TJMS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
04/12/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 13:34

Prazo em Curso
03/12/2024 13:34

Emissão da Relação
03/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/11/2024 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2024 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/10/2024 14:52

Prazo em Curso
16/10/2024 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 04:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:26

Prazo em Curso
04/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2024 14:18

Prazo em Curso
20/09/2024 13:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:07

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807916-05.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Bradesco S/A - Sentença: "[...] DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal critério, que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos.

Após, cumpridas as providências necessárias e recolhidas as custas, arquivem-se.

P.R.I
11/09/2024 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 18:24

Prazo em Curso
10/09/2024 18:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2024 18:23

Emissão da Relação
10/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:53

Registro de Sentença
10/09/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 17:44

Conclusos para julgamento
29/07/2024 12:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 14:36

Prazo em Curso
19/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2024 14:35

Emissão da Relação
18/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:22

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/04/2024 09:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/03/2024 01:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 12:31

Prazo em Curso
23/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/02/2024 12:25

Emissão da Relação
22/02/2024 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
21/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2024 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/02/2024 13:28

Prazo em Curso
09/02/2024 13:27

Emissão da Relação
08/02/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 09:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/02/2024 15:35

Apensado ao processo numero do processo
05/02/2024 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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