29/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:23

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:36

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0849740-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande Repre.

Legal: Lucas Henrique Bitencourt de Souza Recorrido: Samuel Ortega Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) RepreLeg: Thais Aristimunho Flor Recorrido: Thaylla Ortega Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) RepreLeg: Thais Aristimunho Flor Recorrido: Paulo Ortega Junior Advogado: Adão Molina Flor Junior (OAB: 29093/MS) RepreLeg: Thais Aristimunho Flor Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:03

Não-Provimento
14/04/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:31

Inclusão em pauta
09/04/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:38

Recebidos os autos
09/04/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/04/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:55

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 01:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 01:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:28

Expedida/Certificada
26/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:26

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:00

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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