18/08/2025 17:58

Autos preparados para expedição
18/08/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I).

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit.

Cód., art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º).

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 17/22, no CPF indicado à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Restando infrutífero o bloqueio, DEFIRO, desde já, o pedido de buscas através do RENAJUD formulado em exordial, no CPF indicado à f. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Desde já advirto ao exequente que, caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.

Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida ou oponha os cabíveis embargos, fica autorizada a inscrição do nome do executado nos cadastros de maus pagadores, conforme pleiteado à f. 04, nos termos do art. 782, §3º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 20:03

Emissão da Relação
11/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/07/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 17:23

Proferida decisão interlocutória
24/06/2025 07:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:32

Prazo em Curso
15/04/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0848351-21.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alex Oliveira Frazílio - Decisão: "...À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente.

Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Proceda o Cartório com as providencias necessárias.

O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial."
14/04/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 13:43

Parcelamento de Custas Iniciado
11/04/2025 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2025 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2025 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2025 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2025 13:41

Emissão da Relação
10/04/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 18:57

Proferida decisão interlocutória
04/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:10

Juntada de NULL
29/01/2025 18:32

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0848351-21.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alex Oliveira Frazílio - Despacho: "...Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila inicial."
28/01/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 16:31

Emissão da Relação
24/01/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0848351-21.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alex Oliveira Frazílio - Exectdo: Walter Pereira Galvão - Vistos etc. 1) Intime-se a parte exequente, para que emende a petição inicial e a instrua com os documentos indispensáveis à propositura da ação (Declaração de Hipossuficiência assinado pelo exequente - fl. 05), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Prazo: 15 dias. 2) Transcorrido o prazo acima, ou realizada a emenda à inicial, renove-se a conclusão na fila "despacho/decisão inicial".

Intime-se.
10/09/2024 22:46

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 08:59

Emissão da Relação
19/08/2024 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 11:51

Informação do Sistema
19/08/2024 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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