TJMS - 1415477-34.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 14:30
Arquivado Definitivamente
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29/11/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
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29/11/2024 08:10
Expedição de Ofício.
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29/11/2024 08:02
Transitado em Julgado em #{data}
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18/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 15:50
INCONSISTENTE
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30/09/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/09/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415477-34.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Agravada: Marta Martinez Valdez EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O Código de Processo Civil traz, em seu art. 1.003, § 5º, a unificação de quase todos os prazos processuais ao dispor que "excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias".
Ademais, o art. 183 do Código de Processo Civil prevê que "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".
No caso em análise, entretanto, o recurso foi interposto após o esgotamento do prazo recursal, razão pela qual é intempestivo.
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/09/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 03:13
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415477-34.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Agravada: Marta Martinez Valdez Julgamento Virtual Iniciado -
26/09/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 18:35
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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26/09/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 16:03
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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23/09/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 19:34
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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17/09/2024 05:46
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415477-34.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Agravada: Marta Martinez Valdez Julgamento Virtual Iniciado -
16/09/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 11:23
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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12/09/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/09/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415477-34.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Agravada: Marta Martinez Valdez Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2024 19:18
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 12:16
Conclusos para decisão
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11/09/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 12:16
Distribuído por sorteio
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11/09/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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