TJMS - 0816610-02.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 13:32
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2024 10:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/10/2024 05:01
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 13:23
INCONSISTENTE
-
02/10/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0816610-02.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Gilmar Vilela Rodrigues Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arnaldo Rodrigues (OAB: 482/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Municipio de Campo Grande MS Interessado: Secretário Especial de Segurança e Defessa Social de Campo Grande - MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA - DEVER DE FAZER - GUARDA MUNICIPAL IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL.
Em consonância com art. 14, § 4º, da Lei 12.106/2009 e precedente do Superior Tribunal de Justiça, é possível cumprimento de sentença de valores pretéritos, desde a data da impetração do mandado de segurança.
Tendo em vista que a promoção horizontal dos guardas municipais é automática, atendido o tempo de exercício, o executado deve ser intimado para cumprir a determinação constante na sentença, no sentido de que o cálculo da remuneração do impetrante seja realizado conforme a Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana, presente no Anexo Único da Lei Complementar nº 358, de 2019, desde a transformação.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/09/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 14:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
25/09/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 17:32
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
23/09/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/09/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0816610-02.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Gilmar Vilela Rodrigues Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arnaldo Rodrigues (OAB: 482/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Municipio de Campo Grande MS Interessado: Secretário Especial de Segurança e Defessa Social de Campo Grande - MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 13:07
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 13:07
Distribuído por prevenção
-
11/09/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
23/08/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
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23/08/2021 12:49
Arquivado Definitivamente
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22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
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22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 23:04
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/08/2021 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 23:04
Juntada de Certidão
-
22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
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22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
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22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
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14/07/2021 22:06
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
10/06/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
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31/05/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 12:15
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2021 22:07
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 17:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/05/2021 17:53
Recebidos os autos
-
28/05/2021 17:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/05/2021 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 11:08
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2021 09:36
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 21:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/05/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/05/2021 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/05/2021 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
17/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2021 12:51
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
14/05/2021 12:01
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 11:35
Inclusão em Pauta
-
14/05/2021 09:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2021 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2021 06:41
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2021 18:33
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 17:50
Recebidos os autos
-
03/05/2021 17:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/05/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 16:51
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 01:10
Ato ordinatório praticado
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14/04/2021 01:09
INCONSISTENTE
-
14/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 12:16
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 12:16
Distribuído por sorteio
-
13/04/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 16:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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