08/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:18

Prazo em Curso
04/08/2025 09:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 13:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 13:33

Emissão da Relação
31/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 15:54

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/07/2025 15:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/03/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
28/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 13:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0820428-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Ávilla da Silva - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
13/02/2025 21:59

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/02/2025 16:40

Emissão da Relação
12/02/2025 09:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/01/2025 18:04

Autos preparados para expedição
15/01/2025 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0820428-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Ávilla da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandra Ávilla da Silva, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 22/49, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/01/2025 13:57

Emissão da Relação
09/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:03

Registro de Sentença
09/12/2024 14:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:58

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 08:08

Prazo em Curso
13/09/2024 05:17

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0820428-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Ávilla da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:27

Emissão da Relação
11/09/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:29

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2024 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:36

Autos preparados para expedição
28/08/2024 14:10

Informação do Sistema
28/08/2024 14:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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