15/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:49

Transitado em Julgado em "data"
16/04/2025 14:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825331-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gleyce Correa Gabilani Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS) Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS) Apelado: Madri Construtora LTDA Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO INDIVIDUALIZADO - VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E QUITAÇÃO DO PREÇO DEMONSTRADOS - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - ARTIGOS 1.417 E 1.418, DO CC - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Para ter direito à outorga de escritura, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado e a ausência de cláusula de arrependimento.

Comprovados estes requisitos, deve ser julgado procedente o pedido de outorga de escritura.

II.

O mero descumprimento contratual não constitui ato ilícito gerador de responsabilidade civil sendo imprescindível a comprovação do dano moral daí decorrente, o que não restou demonstrado nos autos.

Precedentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:35

Provimento em Parte
14/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 09:00

Deliberação em Sessão
14/04/2025 09:00

Deliberação em Sessão
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:19

Inclusão em Pauta
26/03/2025 08:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802293-48.2024.8.12.0101

Bruna Meneses Bertachini

Dyonyn da Silva Bezerra

Advogado: Cintia Fernanda Ouema Albino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0802019-72.2024.8.12.0008

Jorge Benedito da Costa Camargo

Ildo Miola Junior

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0000583-26.2024.8.12.0101

Pedro Hortencio Viegas Ajala

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Paula Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0067210-12.2010.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Siqueira Automoveis LTDA ME

Advogado: Thais Gaspar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2010 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800945-11.2024.8.12.0031

Eliseu Goncalves Sobrinho

Adriana Aparecida Tagino Tavares Abrucez...

Advogado: Divanei Abruceze Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 16:31

Exibir Processo