TJMS - 0001740-19.2006.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

BEM ME QUER CONFECCOES LTDA ME

CNPJ: 15.528.664/0001-03

ROSAMARI PRETO

CPF *48.***.*65-20

Advogados

MANOEL DA SILVA BORGES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 14:47

    Transitado em Julgado em data

  • 25/09/2024 10:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel da Silva Borges (OAB 1/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0001740-19.2006.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Bem Me Quer Confecções Ltda ME, Rosamari Preto - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 12/09/2024 23:11

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 17:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/09/2024 17:11

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 12/09/2024 09:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2024 18:32

    Emissão da Relação

  • 11/09/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 14:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/09/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 13:56

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/09/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:05

    Registro de Sentença

  • 10/09/2024 16:05

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/09/2024 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 17:27

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2022 17:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/10/2022 17:29

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/10/2022 17:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/10/2022 17:29

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 20/07/2022 20:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/06/2022 16:59

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2022 01:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2021 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/12/2021 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2021 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/06/2021 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2020 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2020 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2020 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2020 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/04/2020 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/04/2020 02:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/03/2020 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2020 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2019 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/10/2019 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2019 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/06/2019 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2018 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/10/2018 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/07/2018 14:50

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/07/2018 16:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/07/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2018 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2018 19:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/07/2018 19:17

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/06/2018 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2018 11:04

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/06/2018 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2018 11:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/06/2018 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2018 17:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/05/2018 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2018 10:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/05/2018 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2018 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2018 13:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/02/2018 05:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2017 10:26

    Suspenso em Cartório

  • 16/11/2017 10:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2017 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 11:55

    Documento Digitalizado

  • 06/09/2017 11:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/09/2017 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2017 09:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/08/2017 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2017 10:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/04/2017 10:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 09:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/02/2017 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2017 08:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/02/2017 15:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2017 17:37

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 15:26

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2016 09:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2016 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2016 17:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/12/2016 17:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/09/2016 15:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/08/2016 14:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 05/08/2016 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2016 13:50

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2016 17:42

    Autos preparados para expedição

  • 07/07/2016 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2016 15:04

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2016 16:06

    Autos preparados para vista/intimação

  • 28/06/2016 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2016 09:20

    Autos preparados para expedição

  • 15/06/2016 07:28

    Autos preparados para expedição

  • 14/06/2016 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2016 16:58

    Despacho Saneador

  • 13/05/2016 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2016 13:49

    Autos preparados para expedição

  • 02/05/2016 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2016 18:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/03/2016 15:44

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/03/2016 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:15

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2016 16:12

    Processo convertido em eletrônico

  • 22/12/2015 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2015 13:30

    Autos preparados para expedição

  • 02/12/2015 13:29

    Prazo em Curso

  • 02/12/2015 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2015 13:28

    Prazo em Curso

  • 30/11/2015 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2015 14:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/11/2015 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2015 17:29

    Autos preparados para expedição

  • 16/10/2015 14:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/08/2015 14:48

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/08/2015 14:33

    Autos preparados para vista/intimação

  • 03/08/2015 14:47

    Autos preparados para expedição

  • 03/08/2015 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2015 14:42

    Autos preparados para expedição

  • 27/05/2015 10:28

    Autos preparados para expedição

  • 25/05/2015 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/05/2015 16:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/04/2015 11:32

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 11:25

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/02/2015 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2015 12:48

    Autos preparados para juntada

  • 05/02/2015 15:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/01/2015 16:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/12/2014 15:04

    Autos preparados para vista/intimação

  • 17/12/2014 14:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2014.

  • 17/12/2014 14:42

    Processo Reativado

  • 24/12/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/03/2013 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/03/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/03/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/03/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 28/02/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2013 12:00

    Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

  • 25/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 11/01/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/12/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/12/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 13/11/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 28/09/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2012 13:24

    Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

  • 29/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/08/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 07/08/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 06/08/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 25/07/2012 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2012.

  • 25/07/2012 12:00

    Processo Reativado

  • 01/08/2011 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/07/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/06/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 13/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/02/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/10/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/07/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2010 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2010 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2010.

  • 29/03/2010 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 23/02/2010 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 17/02/2010 12:00

    Expedição de NULL.

  • 04/02/2010 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 22/01/2010 12:00

    Expedição de Documento Realizada

  • 01/12/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 01/12/2009 12:00

    Expedição de Documento Realizada

  • 01/12/2009 12:00

    Expedição de Documento Realizada

  • 04/11/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Termo

  • 01/07/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Termo

  • 30/06/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 26/06/2009 12:00

    Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

  • 26/06/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 10/06/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 08/06/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 27/05/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2009.

  • 26/05/2008 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 26/05/2008 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 14/05/2008 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 09/05/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 30/04/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2008 12:00

    Conclusos

  • 12/03/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/03/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 03/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 25/02/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 19/02/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 19/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 12/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/01/2008 12:00

    Conclusos

  • 19/12/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/12/2007 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 04/09/2007 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 04/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 07/08/2007 12:00

    Conclusos

  • 02/08/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/07/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 19/07/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 16/07/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 10/07/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 09/07/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 11/06/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 05/06/2007 12:00

    Ofício Expedido - Aguardando Assinar

  • 05/06/2007 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 01/06/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 31/05/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 28/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2007 12:00

    Conclusos

  • 23/05/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/05/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 21/05/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 09/05/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 03/05/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 03/05/2007 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2007.

  • 31/01/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 24/01/2007 12:00

    Edital Expedido - Aguardando Assinar

  • 04/12/2006 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 04/12/2006 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 04/12/2006 12:00

    Expedição de NULL.

  • 28/11/2006 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 16/11/2006 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 16/11/2006 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 13/11/2006 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 13/11/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 06/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2006 12:00

    Conclusos

  • 19/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 24/08/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 18/08/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 14/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 09/08/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 04/08/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 14/07/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 03/07/2006 12:00

    Mandado Emitido

  • 06/06/2006 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 26/05/2006 12:00

    Mandado Emitido

  • 05/05/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 05/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/05/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 27/04/2006 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 19/04/2006 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/04/2006 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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