TJMS - 0801367-64.2024.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE EDUARDO CAMARGO LEMOS

CPF *81.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:26

    Certidão

  • 18/09/2025 16:26

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 15:55

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2025 15:54

    Transitado em Julgado em "data"

  • 08/09/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:27

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 02/09/2025 05:27

    Certidão

  • 22/08/2025 22:06

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 22/08/2025 15:29

    Prazo em Curso

  • 22/08/2025 15:22

    Certidão

  • 22/08/2025 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 03:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/08/2025 00:01

    Publicação

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801367-64.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Jose Eduardo Camargo Lemos Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - CUSTAS RECOLHIDAS INTEMPESTIVAMENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 21/08/2025 12:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 07:47

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 21/08/2025 07:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 07:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/07/2025 16:07

    Incluído em pauta para 31/07/2025 04:07:36 local.

  • 29/06/2025 20:17

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/06/2025 20:17

    Certidão

  • 23/06/2025 12:09

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 21/06/2025 19:30

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 18/06/2025 07:12

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 18/06/2025 05:55

    Certidão

  • 18/06/2025 05:55

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 18/06/2025 05:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/06/2025 00:01

    Publicação

  • 17/06/2025 15:08

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/06/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 14:36

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/06/2025 14:36

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 17/06/2025 06:43

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/06/2025 00:01

    Publicação

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801367-64.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Embargante: Jose Eduardo Camargo Lemos Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Considerando que o acórdão foi relatado pela Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, e que a relatora permanece vinculada ao julgamento dos embargos de declaração, ainda que sobrevenha o encerramento da composição, determino a redistribuição dos autos à relatora originária para apreciação dos Embargos de Declaração Cumpra-se.

  • 12/06/2025 17:14

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/06/2025 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/06/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 12:15

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 09/06/2025 04:14

    Certidão

  • 09/06/2025 04:14

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 09/06/2025 04:14

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 06/06/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 16:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 16:29

    Distribuído por prevenção

  • 06/06/2025 14:01

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 05/06/2025 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:35

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 05/06/2025 18:34

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 30/05/2025 13:58

    Certidão

  • 30/05/2025 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 05:56

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801367-64.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Jose Eduardo Camargo Lemos Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração.

    Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação/abertura de vista ao embargado, para que, no prazo legal, querendo, oferte contrarrazões.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/05/2025 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/05/2025 17:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 12:22

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 26/05/2025 04:29

    Certidão

  • 26/05/2025 04:29

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 26/05/2025 04:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 26/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 12:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/05/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:25

    Processo Dependente Iniciado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801367-64.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Jose Eduardo Camargo Lemos Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

    Condenam o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do Enunciado nº 122 do FONAJE

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801367-64.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Jose Eduardo Camargo Lemos Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

    O recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça, sendo, portanto, intimado a juntar documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência (p. 172).

    Em cumprimento ao despacho, o recorrente apresentou documentação (p. 180/207).

    Após análise dos referidos documentos, concluo que o recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício de gratuidade da justiça.

    Conforme os holerites de agosto de 2024 (aposentadoria e reserva remunerada - p. 181/182), sua renda líquida totaliza R$ 13.596,55.

    Além disso, a última Declaração de Imposto de Renda do recorrente (exercício 2024 - p. 197/205) demonstra que auferiu renda bruta de R$ 220.769,22 (p. 197).

    Diante desses elementos, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício pleiteado.

    Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Intime-se o recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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