27/06/2025 17:37

Recebidos os autos
27/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Souza Annes (OAB 10953/MS), Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Bruna Portela Peixoto de Araújo (OAB 21095/MS) Processo 0819375-53.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Josue Antunes Neves - Reqdo: Espólio Vito Papa - Considerando o ofício do credor fiduciário, às fls. 1136-1137, noticiando que houve quitação integral do imóvel, mas que ocorreu a alteração da mutuária, intime-se o exequente para trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel, a fim de elucidar os fatos e verificar, inclusive, se é caso de alteração da penhora sobre os direitos do executado sobre o bem (deferida à fl. 1051) para a efetiva penhora do imóvel, caso registrada a consolidação da propriedade em favor da parte executada.

Destaco, pois, que em termos práticos, as tentativas de alienação de direitos sobre um bem não costumam gerar resultados positivos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:26

Recebidos os autos
25/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Souza Annes (OAB 10953/MS), Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Bruna Portela Peixoto de Araújo (OAB 21095/MS) Processo 0819375-53.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Josue Antunes Neves - Reqdo: Espólio Vito Papa - Vista ao Exequente das informações da Caixa Econ~^omica Federal, jutadas às folhas 1.136-1.137.
03/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:20

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 08:39

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:16

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Souza Annes (OAB 10953/MS), Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Bruna Portela Peixoto de Araújo (OAB 21095/MS) Processo 0819375-53.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Josue Antunes Neves - Reqdo: Espólio Vito Papa - Vistos, etc.

F. 1092/1093: Antes de apreciar o requerimento de venda do bem imóvel, reputo necessária a reiteração do ofício de f. 1076, a fim de que o credor fiduciário preste as informações sobre o contrato, nos termos de f. 1051.

Com a juntada da resposta, vista ao exequente.

F. 1094/1106: Ciência às partes quanto ao julgamento do agravo.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 16:17

Recebidos os autos
16/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:54

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
01/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0819375-53.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Josue Antunes Neves - Reqdo: Espólio Vito Papa - Primeiramente, é importante destacar que a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa incidental do executado, por meio do qual pode arguir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, bem como questões pertinentes ao mérito, desde que tenha prova pré-constituída de suas alegações e que não seja necessária dilação probatória para a decisão.

Durante a vigência do CPC/73, o instituto era fruto de construção doutrinária e reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais.

Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, há discretas, porém expressas disposições a esse respeito, no art. 525, §11 (relativo ao cumprimento de sentença) e no art. 803, parágrafo único (relativo à execução).

Superado o breve conceito, passo à análise das alegações do excipiente/executado.

No que se refere à nulidade dos atos processuais a partir do óbito do exequente originário (15/12/2019), diante da irregularidade na representação processual, entendo por bem rejeitar as alegações do executado.

Isso porque, à luz do princípio pas de nullité sans grief, a nulidade não será declarada caso ausente o prejuízo a qualquer das partes, como ocorre neste caso, mesmo porque a penhora do imóvel somente foi determinada após a habilitação da inventariante (f. 1051).

Os demais atos praticados antes da habilitação do espólio requerido se atinem tão somente à busca de bens, que nada prejudicam a referida parte.

Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que a parte exequente tivesse conhecimento dofalecimentodo executado antes da petição de f. 1033.

Portanto, não há que se falar em nulidade dos atos processuais.

Por fim, o excipiente sustentou a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 121.384 do CRI da 1ª Circunscrição local (decisão de f. 1051), por ser bem de família.

Da mesma maneira, a pretensão do executado não merece guarida.

Com efeito, o devedor não demonstrou, mediante a juntada de documentos aptos para tanto, conforme ônus que lhe competia, que o bem penhorado é revestido de impenhorabilidade, porquanto utilizado como sua residência e único de sua propriedade, o que evidentemente impede o pronunciamento judicial conforme pretendido.

Nesse sentido, eis a remansosa jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR.

UNICIDADE IMOBILIÁRIA E FINALIDADE DE MORADIA.

REQUISITOS AUSENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem imóvel, sob o argumento de tratar-se de bem de família, porquanto não demonstrado pela parte devedora ser o único de sua propriedade, assim como por estar ausente qualquer prova acerca da utilização do imóvel como moradia. 2.

Recurso desprovido. (TJMS.

Remessa Necessária Cível n. 0800295-74.2017.8.12.0009, Costa Rica, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 29/10/2021, p: 04/11/2021) Assim sendo, não tendo os executados se desincumbido de seu ônus probatório, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado às f. 1051.

Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às f. 1058/1067.

Intime-se a exequente para requerer conforme entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia da parte credora, determino a suspensão do cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo, ficando a parte exequente advertida que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC/2015.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:05

Recebidos os autos
07/08/2024 18:05

Outras Decisões
07/06/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 07:32

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
21/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 09:27

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:57

Recebidos os autos
17/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 13:51

Processo Desarquivado
19/09/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:32

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 04:14

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 00:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 10:30

Arquivado Provisoriamente
22/06/2021 10:28

Decorrido prazo de parte
14/06/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 18:57

Recebidos os autos
21/01/2021 18:57

Outras Decisões
17/11/2020 20:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 07:44

Processo Desarquivado
14/11/2020 20:10

Juntada de Petição de tipo
26/10/2020 01:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 15:29

Arquivado Provisoriamente
28/09/2020 12:49

Processo Desarquivado
28/09/2020 09:41

Juntada de Petição de tipo
04/08/2020 07:03

Arquivado Provisoriamente
30/07/2020 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 18:30

Recebidos os autos
28/07/2020 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2020 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 16:53

Decorrido prazo de parte
07/07/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 17:12

Juntada de tipo de documento
01/07/2020 15:03

Recebidos os autos
01/07/2020 15:03

Decisão ou Despacho
23/06/2020 05:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 14:36

Decorrido prazo de parte
29/04/2020 22:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 19:48

Juntada de tipo de documento
17/04/2020 15:30

Recebidos os autos
09/04/2020 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2020 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2020 20:46

Juntada de Petição de tipo
20/03/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 09:14

Decorrido prazo de parte
21/01/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2020 03:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 18:23

Recebidos os autos
19/12/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 20:46

Juntada de Petição de tipo
31/10/2019 09:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2019 10:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 06:49

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
21/10/2019 16:08

Recebidos os autos
21/10/2019 16:08

Decisão ou Despacho
20/10/2019 21:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2019 21:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 22:30

Juntada de Petição de tipo
18/09/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 17:10

Recebidos os autos
16/09/2019 17:10

Recebidos os autos
02/09/2019 11:11

Transitado em Julgado em data
23/05/2018 15:42

Expedição de tipo de documento.
23/05/2018 15:42

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2018 15:42

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2018 10:02

Juntada de Petição de tipo
02/05/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 20:30

Juntada de Petição de tipo
26/04/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 19:47

Juntada de Petição de tipo
25/04/2018 09:07

Juntada de Petição de tipo
03/04/2018 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 07:40

Recebidos os autos
02/04/2018 07:40

Expedição de tipo de documento.
02/04/2018 07:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 07:40

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2018 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 09:54

Juntada de Petição de tipo
26/03/2018 09:33

Juntada de Petição de tipo
26/03/2018 09:18

Juntada de Petição de tipo
09/03/2018 15:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 07:48

Recebidos os autos
08/03/2018 07:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 03:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2018 11:47

Juntada de Petição de tipo
18/01/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 16:40

Recebidos os autos
15/01/2018 16:40

Expedição de tipo de documento.
15/01/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 16:39

Julgado procedente o pedido
15/01/2018 11:50

Juntada de Petição de tipo
15/01/2018 11:45

Juntada de Petição de tipo
12/01/2018 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 18:50

Juntada de Petição de tipo
08/01/2018 17:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 16:25

Expedição de tipo de documento.
08/01/2018 13:54

Expedição de tipo de documento.
19/12/2017 17:38

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2017 17:38

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2017 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2017 13:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 14:58

Recebidos os autos
12/12/2017 14:58

Expedição de tipo de documento.
12/12/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2017 21:31

Juntada de Petição de tipo
16/08/2017 10:15

Juntada de Petição de tipo
09/05/2017 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2017 16:19

Juntada de Petição de tipo
08/05/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 11:12

Juntada de Petição de tipo
05/05/2017 03:38

Juntada de Petição de tipo
17/04/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 19:03

de Instrução e Julgamento
11/04/2017 13:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2017 16:09

Juntada de tipo de documento
10/04/2017 16:09

Juntada de tipo de documento
16/03/2017 19:55

Juntada de Petição de tipo
16/03/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/03/2017 14:01

Expedição de tipo de documento.
15/03/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 20:23

Juntada de Petição de tipo
14/03/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 06:57

Realizado cálculo de custas
14/03/2017 06:57

Realizado cálculo de custas
13/03/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2017 08:58

Realizado cálculo de custas
06/03/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 15:49

Expedição de tipo de documento.
02/03/2017 15:49

de Instrução e Julgamento
24/02/2017 15:30

Recebidos os autos
22/02/2017 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 23:22

Juntada de Petição de tipo
09/02/2017 20:18

Juntada de Petição de tipo
08/02/2017 18:52

Juntada de Petição de tipo
08/02/2017 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2017 14:33

Juntada de Petição de tipo
02/02/2017 14:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 18:23

Juntada de Petição de tipo
06/12/2016 10:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 16:36

Juntada de tipo de documento
30/11/2016 16:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 10:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 17:11

Expedição de tipo de documento.
22/11/2016 14:10

Expedição de tipo de documento.
22/11/2016 12:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2016 10:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 14:42

Recebidos os autos
11/11/2016 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2016 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2016 18:11

Juntada de Petição de tipo
17/06/2016 14:21

Juntada de Petição de tipo
17/06/2016 14:15

Expedição de tipo de documento.
17/06/2016 14:12

Realizado cálculo de custas
17/06/2016 14:11

Realizado cálculo de custas
08/06/2016 09:17

Juntada de Petição de tipo
31/05/2016 12:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 00:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 19:25

Recebidos os autos
18/05/2016 19:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 17:45

Juntada de tipo de documento
07/03/2016 17:44

Expedição de tipo de documento.
29/02/2016 18:19

Juntada de Petição de tipo
15/02/2016 13:51

Juntada de Petição de tipo
15/02/2016 13:47

Juntada de Petição de tipo
26/01/2016 15:01

Juntada de Petição de tipo
21/01/2016 15:16

Juntada de Petição de tipo
01/12/2015 08:01

Juntada de Petição de tipo
27/11/2015 09:00

Juntada de Petição de tipo
11/11/2015 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2015 19:00

Juntada de Petição de tipo
06/11/2015 17:26

Juntada de tipo de documento
06/11/2015 13:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 13:22

Expedição de tipo de documento.
04/11/2015 09:14

Juntada de Petição de tipo
29/10/2015 13:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2015 12:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2015 14:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 21:47

Juntada de Petição de tipo
23/10/2015 14:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2015 14:20

Expedição de tipo de documento.
30/09/2015 19:25

Expedição de tipo de documento.
21/09/2015 12:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 19:34

Juntada de Petição de tipo
18/09/2015 19:05

Juntada de Petição de tipo
11/09/2015 15:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 12:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2015 12:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 10:52

Recebidos os autos
08/09/2015 10:52

Decisão ou Despacho
01/06/2015 15:53

Juntada de tipo de documento
01/06/2015 15:53

Juntada de tipo de documento
01/06/2015 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/05/2015 14:35

Juntada de Petição de tipo
14/05/2015 09:15

Juntada de Petição de tipo
16/04/2015 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2015 17:05

Juntada de Petição de tipo
08/04/2015 17:26

Juntada de Petição de tipo
08/04/2015 12:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2015 12:35

Realizado cálculo de custas
07/04/2015 10:52

Realizado cálculo de custas
07/04/2015 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2015 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2015 11:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2015 11:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 16:44

Expedição de tipo de documento.
01/04/2015 16:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 16:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 17:38

Recebidos os autos
30/03/2015 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2014 12:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 12:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2014 13:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 15:57

Juntada de Petição de tipo
09/12/2014 15:54

Juntada de Petição de tipo
09/12/2014 13:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 09:17

Juntada de Petição de tipo
27/11/2014 18:10

de Instrução e Julgamento
03/11/2014 11:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2014 11:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 10:30

Expedição de tipo de documento.
31/10/2014 10:30

de Instrução e Julgamento
31/10/2014 09:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 17:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 15:50

Recebidos os autos
29/10/2014 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2014 17:17

Juntada de Petição de tipo
20/10/2014 17:33

Juntada de Petição de tipo
20/10/2014 17:23

Juntada de Petição de tipo
15/10/2014 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2014 17:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 17:09

Juntada de tipo de documento
08/10/2014 17:09

Juntada de tipo de documento
08/10/2014 17:08

Expedição de tipo de documento.
07/10/2014 17:09

Juntada de Petição de tipo
19/09/2014 17:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 17:25

Expedição de tipo de documento.
01/09/2014 17:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 16:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 14:04

Juntada de Petição de tipo
01/09/2014 12:35

Realizado cálculo de custas
29/08/2014 13:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 13:29

Expedição de tipo de documento.
29/08/2014 11:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2014 15:24

Realizado cálculo de custas
28/08/2014 11:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2014 17:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2014 17:43

Recebidos os autos
21/08/2014 17:43

Tutela Provisória
20/08/2014 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2014 10:09

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2014 10:09

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2014 17:47

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2014 17:46

Decorrido prazo de parte
01/08/2014 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2014 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2014 18:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2014 16:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2014 16:08

Recebidos os autos
30/07/2014 16:08

Declarada incompetência
30/07/2014 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2014 11:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2014 09:47

Juntada de Petição de tipo
29/07/2014 15:52

Juntada de Petição de tipo
28/07/2014 18:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 17:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 13:32

Recebidos os autos
28/07/2014 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2014 16:06

Juntada de Petição de tipo
16/07/2014 16:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2014 16:34

Juntada de tipo de documento
16/07/2014 16:34

Juntada de tipo de documento
16/07/2014 16:34

Expedição de tipo de documento.
03/07/2014 13:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 18:02

Expedição de tipo de documento.
02/07/2014 16:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 15:59

Recebidos os autos
02/07/2014 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2014 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2014 12:32

Realizado cálculo de custas
01/07/2014 15:09

Juntada de Petição de tipo
27/06/2014 09:31

Realizado cálculo de custas
24/06/2014 12:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2014 12:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2014 17:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2014 13:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2014 12:51

Recebidos os autos
17/06/2014 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2014 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2014 11:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2014

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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