24/07/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Suria Dada (OAB 3761/MS), Wagner Wilson Deiró Gundim (OAB 356265/SP), Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS), Victor de Oliveira Ganzella (OAB 365357/SP) Processo 0866438-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Limitada - Ré: Ruanna Brunna Pinheiro de Sousa - 1.

Na contestação apresentada às fls. 276-295 houve também a reconvenção.

Acontece que, em que pese tenha a parte Requerida pugnado sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nada trouxe aos autos para comprovar a hipossuficiência.

Para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o.

Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de Gratuidade da Justiça na Comarca e visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que a parte Requerida/Reconvinte comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc OU que procedam ao imediato recolhimento das custas processuais.

Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. 2.

Se efetuado o pagamento das custas, intime-se a parte Reconvinda para contestar.
19/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:03

Recebidos os autos
29/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:20

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 15:30

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Suria Dada (OAB 3761/MS), Wagner Wilson Deiró Gundim (OAB 356265/SP), Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS), Victor de Oliveira Ganzella (OAB 365357/SP) Processo 0866438-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Limitada - Ré: Ruanna Brunna Pinheiro de Sousa - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
19/12/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Suria Dada (OAB 3761/MS), Wagner Wilson Deiró Gundim (OAB 356265/SP), Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS), Victor de Oliveira Ganzella (OAB 365357/SP) Processo 0866438-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Limitada - Ré: Ruanna Brunna Pinheiro de Sousa - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos avisos de recebimento de f. 354/355, ato negativo, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/12/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:25

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Suria Dada (OAB 3761/MS), Wagner Wilson Deiró Gundim (OAB 356265/SP), Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS), Victor de Oliveira Ganzella (OAB 365357/SP) Processo 0866438-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Limitada - Ré: Ruanna Brunna Pinheiro de Sousa - Despacho de fl. 349: Vistos, etc.

F. 304: A parte requerente pleiteia pelo aumento da multa fixada, considerando que a requerida está descumprindo a tutela de urgência deferida.

Os documentos de f. 305/318 comprovam que a requerida frequentou atividades acadêmicas durante o primeiro semestre de 2024, bem como no mês de agosto deste ano.

Assim, é evidente o descumprimento da ordem judicial.

Portanto, defiro o pedido da parte autora e majoro a multa diária anteriormente fixada para R$ 750,00 por cada dia de descumprimento.

F. 322/335: O pedido de reconsideração da tutela de urgência não merece acolhimento.

O pleito liminar já foi apreciado e indeferido, conforme decisão de f. 239/242, a qual fica mantida em todos os seus termos, porquanto não acrescentando nenhum novo fundamento de ato ou de direito apto a ensejar sua reconsideração.

Assim, indefiro o pleito de f. 332/335.

Cumpra-se integralmente a decisão de f. 239/242, intimando-se a parte ré para se manifestar sobre a contestação apresentada.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:39

Recebidos os autos
02/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:56

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:39

Recebidos os autos
18/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 18:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Suria Dada (OAB 3761/MS), Wagner Wilson Deiró Gundim (OAB 356265/SP), Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS), Victor de Oliveira Ganzella (OAB 365357/SP) Processo 0866438-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Limitada - Ré: Ruanna Brunna Pinheiro de Sousa - Despacho de fl. 319: Vistos, etc.

F. 304/318: Em atendimento aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10, do CPC, manifeste-se a parte ré.

Após, tornem conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:29

Recebidos os autos
04/09/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 12:35

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 19:02

Recebidos os autos
22/05/2024 19:02

Outras Decisões
25/03/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024 17:37

de Conciliação
11/01/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:49

Recebidos os autos
09/01/2024 18:49

Outras Decisões
09/01/2024 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:53

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2023 10:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:56

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 17:56

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:33

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 16:55

Recebidos os autos
22/11/2023 16:55

Tutela Provisória
22/11/2023 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 15:35

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 15:35

Apensado ao processo numero do processo
21/11/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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