28/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS), Préslon Barros Manzoni (OAB 18626/MS), Igor Zanoni da Silva (OAB 19601/MS) Processo 0837570-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielle de Lima Montes - Ré: Jhonnas A.

Carvalho Ltda - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a responsabilidade da parte ré pelos defeitos no veículo narrado na exordial e, consequentemente, a responsabilidade pelo conserto requerido, e ii) a ocorrência de danos morais, na espécie.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a ausência de falha na prestação de serviço e a ausência de responsabilidade pelo defeito apresentado no veículo.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - DIEGO SOUZA ANDRADE - FORMAÇÃO ACADÊMICA - Pós-Graduação Lato Sensu Gestão de Projetos.

UCDB - 2020 - Engenharia Mecânica.

UCDB - 2018 - Administração.

Anhanguera Uniderp - 2011 - e-mail: [email protected] - celular: (67) 99941-0411 Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo.

Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido.

Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
25/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:28

Recebidos os autos
11/04/2025 17:28

Decisão ou Despacho
13/02/2025 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 18:32

Decorrido prazo de parte
21/01/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS), Préslon Barros Manzoni (OAB 18626/MS), Igor Zanoni da Silva (OAB 19601/MS) Processo 0837570-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielle de Lima Montes - Ré: Jhonnas A.

Carvalho Ltda - Intimação das partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
15/01/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Préslon Barros Manzoni (OAB 18626/MS), Igor Zanoni da Silva (OAB 19601/MS) Processo 0837570-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielle de Lima Montes - Ré: Jhonnas A.

Carvalho Ltda - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação
14/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 13:21

de Conciliação
18/10/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Préslon Barros Manzoni (OAB 18626/MS), Igor Zanoni da Silva (OAB 19601/MS) Processo 0837570-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielle de Lima Montes - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 18/10/2024, às 13:00h, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande-MS, cep: 79002-130, telefones: 3317-8683/ 98478-2207 (com WhatsApp).
09/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2024 14:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:25

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:48

Recebidos os autos
15/07/2024 08:48

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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