07/07/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:28

Recebidos os autos
19/05/2025 13:28

Outras Decisões
21/03/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fagner Larriera Vargas (OAB 17485/MS) Processo 0844291-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dinéia Fátima Fantinato - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos em saneamento...

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Inépcia da inicial Afasto a preliminar, pois, apesar de tratar-se de cópia de má qualidade, perfeitamente legíveis as informações constantes no documento pessoal (f. 21). 1.2 Decadência Trata-se de relação de consumo, pois a parte requerente é consumidora dos serviços bancários prestados pela parte requerida.

Logo, in casu, aplica-se a norma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, as cobranças oriundas dos contratos questionados se renovam mês a mês e continuam a se repetir até a data de ajuizamento da demanda, de modo que trata-se de relação jurídica de consumo e de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

A pretensão de declarar a nulidade de negócio jurídico não se submete a prazo decadencial, em razão do contrato não se convalidar pelo transcurso do tempo (CC, art. 169).

Logo, rejeito a prejudicial de decadência. 1.3 Ausência de comprovante de endereço A simples indicação do endereço é suficiente para comprovar o domicílio.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca do vício de informação no ato da contratação de empréstimo consignado, pois a parte requerente pretendia formalizar empréstimo consignado no valor de R$3.000,00 (três mil reais), e não dois contratos (371420788 e 371420850) nos valores de R$10.282,65, respectivamente, como liberou a parte requerida. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Assim, compete à parte requerida trazer aos autos o arquivos contendo as negociações (ligação/mensagens - f. 24-47), para demonstrar a inexistência de omissão quanto ao esclarecimento do que seria contratado, em qual prazo e o valor liberado.

Fato 4.

Caso comprovada a ilegalidade da contratação torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
18/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:32

Recebidos os autos
11/02/2025 13:32

Decisão de Saneamento e Organização
07/01/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fagner Larriera Vargas (OAB 17485/MS) Processo 0844291-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dinéia Fátima Fantinato - Réu: Banco Pan S.A. - Sobre a inclusa petição (f. 248-250), diga a parte requerida em 15 dias.

Depois, voltem para o saneamento do feito ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
06/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:52

Recebidos os autos
02/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 21:06

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:06

Recebidos os autos
14/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 23:05

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 18:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 15:29

de Conciliação
14/12/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
11/10/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 18:10

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 17:09

Recebidos os autos
28/09/2023 17:09

Tutela Provisória
26/09/2023 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:32

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:57

Recebidos os autos
14/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 18:20

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 18:20

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:37

Recebidos os autos
05/09/2023 13:05

Determinada Requisição de Informações
04/09/2023 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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