21/08/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, e sob pena de preclusão: I) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); II) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); III) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo.

Por fim, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.

Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
15/07/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
18/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:22

Recebidos os autos
15/06/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 14:08

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:28

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2025 14:47

de Mediação
30/01/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Antonio de Moraes Dourado Neto, Kamila dos Santos Lemos de Oliveira, Banco Pan S.A., PKL One Participações S/A Processo 0852475-47.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcos Gonsales Soares - Réu: Banco do Brasil S/A, PKL One Participações S/A, Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na exordial.

Do Prosseguimento do Feito De outro vértice, o Ofício n. 163.960.073.0222/2024 estabelece que, em caso de ajuizamento de ação de superendividamento, "sem tentativa prévia de autocomposição, o magistrado poderá, após análise de eventual tutela de urgência, suspender o andamento do feito e remeter os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado n. 41 - Fonamec)".

Sendo assim, suspendo o andamento do feito e determino a remessa dos autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que ocorrerá de forma virtual ou híbrida.

Cite-se a parte ré para que tome ciência da presente decisão e intimem-se as partes para que compareçam ao ato a ser designado.

Atente-se a parte requerente que, para a realização da audiência, deverá comparecer com minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar sua receita, seu mínimo existencial e a relação de credores para concretização das negociações.

Proceda o Cartório ao agendamento da audiência com o Código 99 do Sistema SAJ - Audiência Global Superendividamento, com o prazo de 2 (duas) horas de duração.
22/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:49

de Instrução e Julgamento
08/11/2024 16:54

Recebidos os autos
08/11/2024 16:54

Decisão ou Despacho
07/11/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 11:31

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0852475-47.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcos Gonsales Soares - Réu: Banco do Brasil S/A, PKL One Participações S/A, Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - Conforme requerido à fl. 309, concedo o prazo improrrogável de dez dias para a parte autora cumprir o despacho de fl. 59, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.
15/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:26

Recebidos os autos
10/10/2024 17:26

Decisão ou Despacho
10/10/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 06:45

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:24

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0852475-47.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcos Gonsales Soares - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe seu plano de superendividamento, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila de urgentes.
10/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:27

Recebidos os autos
10/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2024 06:54

Retificação de Classe Processual
09/09/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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