12/02/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:39

Transitado em Julgado em data
22/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS) Processo 0870694-45.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jenifer da Silva Pitaluga Cardoso - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: ".Julgo extinto, entretanto, o processo, com fundamento no art. 14, §1º, c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, em razão da demonstração pela parte exequente de que não detém conhecimento sobre o endereço que permita a integração do espólio ao polo passivo da demanda, circunstância incompatível com os critérios orientadores dos Juizados Especiais, que impede o prosseguimento do feito.

Destaca-se que a extinção se dá sem prejuízo de que a parte exequente, caso obtenha a informação em questão, requeira certidão de crédito e volte a ajuizar novo Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 105 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
21/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 15:43

Recebidos os autos
22/12/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
22/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 15:43

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
05/12/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS) Processo 0870694-45.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jenifer da Silva Pitaluga Cardoso - Exectda: Sueli Levandoski Furtado Paroni, Wagner Geraldo Paroni - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Trata-de de nova ação de Cumprimento de Sentença na qual a parte exequente requer a intimação da inventariante Sueli por hora certa e, em caso de indeferimento, a remessa dos autos para a Justiça Comum para efetivação da intimação por edital.

Analisando os autos em apenso, constata-se que houve a prolação de sentença, sendo determinada a expedição de certidão de crédito objetivando a habilitação do crédito junto ao inventário.

Em consulta aos autos 0824521-94,2022.8.12.001 foi verificado que o juízo da vara de sucessão prolatou sentença indeferindo a habilitação de crédito, visto não ter o executado deixado bens para garantir a dívida executada.

Logo, havendo elementos aptos a demonstrar que o de cujus não deixou bens a inventariar, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição é medida impositiva, pois as dívidas do falecido não atingem a pessoa do herdeiro, que responde unicamente nos limites dos bens que receber por herança. É o que se pode depreender da leitura dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, de seguinte redação: "Art. 1.792.

O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Art. 1.997.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Diante de inexistência de bens do devedor, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de Cumprimento de Sentença em que são partes os acima nominados, impossibilitando o andamento do feito.

Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. ".
04/10/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 21:24

Recebidos os autos
21/09/2024 21:24

Expedição de tipo de documento.
21/09/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 21:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS) Processo 0870694-45.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jenifer da Silva Pitaluga Cardoso - Intimação do autor para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
10/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:49

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:06

Apensado ao processo numero do processo
13/06/2024 22:50

Recebidos os autos
13/06/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 13:29

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 13:29

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 13:29

Recebidos os autos
27/05/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 16:58

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:03

Recebidos os autos
04/03/2024 11:03

Declarada incompetência
28/02/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:00

Recebidos os autos
23/01/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 10:03

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 10:03

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 17:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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