10/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:07

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:38

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0808858-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Roberto de Andrade Farias - Vistos, etc...

I.

Analisando-se detidamente os autos, verifico que há demasiada controvérsia no tocante à caracterização do nexo de causalidade entre os problemas de saúde da parte requerente e um acidente de trabalho.

O debate em tela trata da competência excepcionalmente atribuída à Justiça Estadual para julgar e processar causas fundadas em acidente de trabalho disposta no inciso I do art. 109 da CR/88, a seguir:"Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (destaquei)".

Nesses casos, constitui pressuposto indispensável a configuração de acidente laboral para fixação da competência estadual, em razão da matéria, para processamento e julgamento dos autos.

O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento nesse sentido, como se denota do texto da Súmula 501, a saber:"Súmula 501, STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". (destaquei).

Pois bem, no caso em questão, restou evidenciado nos autos que a incapacidade da parte requerente não guarda nexo com seu trabalho, ao contrário do narrado em sua inicial, isso porque se depreende da resposta ao quesito n. 7 de fl. 110: As sequelas são advindas de acidente ou doença? Doença.

Desta forma, constata-se em laudo pericial conclusivo que, apesar da parte requerente apresentar incapacidade laborativa, não há elementos objetivos que indiquem que a causa da doença seja ocupacional ou agravada pelo trabalho, situação que exclui a competência deste Juízo para o julgamento desta lide.

Nesse sentido, é o entendimento do E.

TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A competência da Justiça Federal, em relação às ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS, é afastada apenas nas hipóteses de acidente de trabalho (CR/88, art. 109, I).

Ausente o nexo causal entre a doença do segurado e as atividades laborativas desempenhadas por ele, a competência para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário é da Justiça Federal. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1409291-92.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Waldir Marques, j: 28/08/2024, p: 30/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO- ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O LABOR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os arts. 59 da 63 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regulam o auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença acidentário em benefício do segurado empregado (doméstico, avulso, segurado especial etc.), no caso de incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente ou doença, inclusive na hipótese de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente.

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

No caso em epígrafe, a prova pericial concluiu pela inexistência de elementos suficientes para o reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade profissional da segurada e a doença.

Em regra, a competência para processar e julgar as ações de natureza previdenciária é da Justiça Federal, porque um dos polos da relação jurídica de direito material é constituído por uma Autarquia Federal (INSS), consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Excepcionalmente, o julgamento das demandas acidentárias intentadas em face do INSS será de competência da Justiça Comum Estadual.

Ficando demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e o acidente de trabalho, justifica-se a declinação de competência para a Justiça Federal. (TJMS.

Apelação Cível n. 0835395-75.2021.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 30/07/2024, p: 31/07/2024) Desse modo, afastada a natureza acidentária, fica excluída completamente a competência deste Juízo para o trâmite da lide, razão pela qual o processo deverá ser remetido ao Juízo competente.

Diante do exposto, não estando comprovado nos autos que a parte requerente faz jus ao benefício decorrente de acidente de trabalho, declino da competência para o conhecimento desta demanda à Justiça Federal de Campo Grande, a quem o feito deve ser remetido com nossas homenagens, após as formalidades de estilo.

II.

Expeça-se o alvará em favor do perito.

III. Às providências e intimações necessárias.
28/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:36

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 19:01

Recebidos os autos
15/04/2025 19:01

Outras Decisões
31/01/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0808858-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Roberto de Andrade Farias - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial complementar.
25/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:39

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0808858-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Roberto de Andrade Farias - Intime-se o perito para os esclarecimentos requisitados à f. 125.

Com a resposta, abra-se vista às partes e não havendo objeção ao laudo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento da quantia referente aos honorários periciais e, voltem-me conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
06/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:29

Recebidos os autos
04/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2024 05:48

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:32

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:03

Recebidos os autos
16/02/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 00:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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