26/06/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402242-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: P. de S.

P.

Advogada: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB: 21243/MS) Agravado: S.

F.

LTDA Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - CABIMENTO DA MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 5% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo a mais moderna e abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

Por meio do julgamento do IRDR n. 6/TJMS (autos n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000), fixou-se a tese de admissão da mitigação da regra de impenhorabilidade, porém, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/05/2023 10:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402242-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: P. de S.

P.

Advogada: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB: 21243/MS) Agravado: S.

F.

LTDA Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo somente a execução da decisão agravada, e não o andamento do processo de origem, na medida em que o credor pode seguir buscando a satisfação de seu crédito; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:45

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/02/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:51

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402242-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: P. de S.

P.

Advogada: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB: 21243/MS) Agravado: S.

F.

LTDA Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/02/2023 08:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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