TJMS - 0840153-34.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2023 13:20
Arquivado Definitivamente
-
31/03/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉ LUIZ PLACCO (OAB 225584/SP) Processo 0840153-34.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alex Alves Farias - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência/manifestação quanto aos documentos e Manifestação do Procurador juntados em pp. 129-144. -
15/03/2023 22:05
Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
-
15/03/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 09:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/03/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉ LUIZ PLACCO (OAB 225584/SP) Processo 0840153-34.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alex Alves Farias - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a sentença de p. 116-121: "
Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, confirmo os efeitos da tutela de f.52-54, e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Alex Alves Farias em desfavor de Estado do Mato Grosso do Sul, para o fim: a- Anular os débitos tributários referentes ao IPVAs do veículo MMC Modelo: L200 Triton 3.2D, Cor: prata; RENAVAM: *02.***.*02-40; Placa: EPQ 2232; Ano: 2010; CHASSI: 93xjrkb8tbca27324, posteriores a apreensão do veículo em 2013. b- Declarar a anulação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs números: 127357/2016; 100997/2017114713/2018;1355/2019;21524/2020) decorrentes do IPVAs do veículo MMC Modelo: L200 Triton 3.2D, Cor: prata; RENAVAM: *02.***.*02-40; Placa: EPQ 2232; Ano: 2010; CHASSI: 93xjrkb8tbca27324, posteriores a apreensão do veículo em 2013. c- Obrigar o requerido a anotar definitivamente no órgão responsável (DetranMs) o perdimento do bem em favor da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, conforme argumentos alhures.
Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. -
23/02/2023 22:10
Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
-
23/02/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2023 15:20
Recebidos os autos
-
19/02/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 06:27
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 06:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 06:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/02/2023 19:23
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 19:22
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 19:22
Homologada a Transação
-
14/02/2023 18:34
Conclusos para julgamento
-
13/02/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 16:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2021 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2021 17:16
Recebidos os autos
-
29/03/2021 17:16
INCONSISTENTE
-
29/03/2021 14:04
Juntada de Ofício
-
29/03/2021 08:40
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 20:36
Recebidos os autos
-
26/03/2021 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2021 02:11
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 13:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2021 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2021 15:24
Juntada de Petição de Réplica
-
09/03/2021 16:36
Juntada de Ofício
-
09/03/2021 16:36
Juntada de Mandado
-
04/03/2021 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 03:02
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 14:32
Expedição de Mandado.
-
30/11/2020 19:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2020 14:50
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/11/2020 14:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2020 13:59
Expedição de Certidão.
-
28/11/2020 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2020 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2020 13:48
Recebidos os autos
-
27/11/2020 17:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2020 23:19
Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2020.
-
24/11/2020 08:30
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 16:09
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 17:54
Conclusos para despacho
-
20/11/2020 16:11
Recebidos os autos
-
20/11/2020 16:11
Declarada incompetência
-
20/11/2020 12:49
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 22:52
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 22:52
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 18:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
19/11/2020 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801117-52.2020.8.12.0011
Ki Malha Confeccoes LTDA ME
Leticia Lemes Pacheco
Advogado: Edson Kohl Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/06/2020 08:28
Processo nº 0801065-56.2020.8.12.0011
Andrea Fernanda Gomes da Costa ME
Jocineide Duarte
Advogado: Raquel Brambilla Carvalho Picinin
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2020 10:08
Processo nº 0800064-80.2023.8.12.0027
Ilma Rizzo Trevizani
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Martinho Aparecido Xavier Ruas
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2023 09:05
Processo nº 0800301-26.2020.8.12.0058
Municipio de Coronel Sapucaia
Inocencia Casco Dure
Advogado: Allan Vinicius da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2023 13:25
Processo nº 0805326-26.2022.8.12.0001
Leandro Ribeiro Beserra
Municipio de Anastacio
Advogado: Mariana Pires Martins Mariano
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2022 16:30