17/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/09/2025 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 12:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 11:50

Certidão
16/09/2025 11:49

Juntada de Certidão
15/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004474-14.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Plinio Fabricio Gomes Zebalhos Advogado: Mateus Giusfredi da Silva (OAB: 30810/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Vítima: Adauto Oliveira da Silva Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

ARTIGO 306 DO CTB.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

PROVAS SEGURAS.

AMEAÇA.

ARTIGO 147 DO CP.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal defensiva em que se pretende a reforma da sentença que condenou o réu Plínio Fabrício Gomes Zebalhos como incurso no artigo 306 do CTB e artigo 147, caput, do Código Penal, à pena total de 7 meses de detenção em regime aberto, cuja execução restou suspensa pelo período de 2 anos (artigo 77 do CP), além de suspensão do direito de dirigir por 6 meses, absolvendo-o, contudo, do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) definir se restaram comprovadas a materialidade e a autoria quanto ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB); (ii) analisar se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça (art. 147 do CP).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Sem guarida ao pleito de absolvição se restaram comprovadas a autoria e a materialidade concernentes à direção de veículo automotor sob influência de álcool, confirmadas por termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e, inclusive, oitiva testemunhal, aliando-se, sobretudo, aos demais elementos informativos coligidos e corroborados pelas provas submetidas ao crivo do contraditório. 4.

No tocante ao crime de ameaça, vislumbra-se cenário de incerteza quanto à imputação, já que inexistem provas seguras de que a fala atribuída ao acusado constituiu promessa de causar mal injusto e grave, requisito essencial à tipificação penal, mormente diante do cenário fático verificado na espécie, de provável altercação transitória entre os envolvidos, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.A constatação de sinais de embriaguez por auto de constatação elaborado por policiais, corroborado por depoimentos consistentes, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 306 do CTB, ainda que haja recusa do acusado em realizar o teste de etilômetro. 2.

O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado quando a prova judicializada não permite juízo de certeza quanto à prática do crime imputado, na hipótese, de ameaça.

Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302 e 306; CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, ApCrim n. 0000427-98.2022.8.12.0039,Rel.

Des.

Waldir Marques, 2ª Câmara Criminal, j: 19/08/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME DE AMEAÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 16:58

Provimento em Parte
11/09/2025 15:56

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
11/09/2025 14:00

Julgado
05/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 14:00

Julgamento Adiado
04/09/2025 12:06

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 07:35

Certidão
21/08/2025 14:27

Certidão
21/08/2025 14:00

Julgamento Adiado
15/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 11:54

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 10:03

Inclusão em Pauta
31/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 17:41

Expedição de Relatório
07/07/2025 16:01

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:02

Certidão
27/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:59

Retorno da Comarca - Diligência
22/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
22/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
22/05/2025 15:02

Certidão
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:40

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004474-14.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Plinio Fabricio Gomes Zebalhos Advogado: Mateus Giusfredi da Silva (OAB: 30810/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Vítima: Adauto Oliveira da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/05/2025 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:03

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:30

Distribuído por sorteio
13/05/2025 10:26

Processo Cadastrado
13/05/2025 09:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
13/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807240-54.2024.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Douglas Augusto Borges Rodrigues

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0000329-62.2020.8.12.0014

Ministerio Publico Estadual

Juliano dos Santos Souza

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2020 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0012566-07.2019.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Joao Paulo da Silva Maia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0801804-42.2024.8.12.0026

Em Segredo de Justica

Canal Aberto News

Advogado: Sandra Camara Martins e Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0004474-14.2022.8.12.0008

Ministerio Publico Estadual

Plinio Fabricio Gomes Zebalhos

Advogado: Diego Marcos Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 14:36

Exibir Processo