TJMS - 0801611-94.2023.8.12.0015
1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 08:38
Decorrido prazo de parte
-
18/06/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 05:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 06:53
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 06:53
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 06:52
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 20:47
Recebidos os autos
-
02/06/2025 20:46
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 13:26
Juntada de Petição de tipo
-
09/04/2025 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2025 17:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2025 17:46
Decorrido prazo de parte
-
20/03/2025 15:07
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2025 16:02
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 16:02
Juntada de tipo de documento
-
24/02/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 08:54
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 17:28
Recebidos os autos
-
04/02/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 06:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 11:13
Juntada de Petição de tipo
-
19/11/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 07:05
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 07:05
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 07:01
Evolução da Classe Processual
-
16/10/2024 17:31
Recebidos os autos
-
16/10/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 15:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
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08/10/2024 15:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/10/2024 15:07
Evolução da Classe Processual
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08/10/2024 15:06
Processo Reativado
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08/10/2024 11:57
Juntada de Petição de tipo
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07/10/2024 07:28
Arquivado Definitivamente
-
07/10/2024 07:27
Transitado em Julgado em data
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18/09/2024 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB 21095/MS) Processo 0801611-94.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Campos Cabrocha - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente ao período de 2018 a 2020, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.
A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.
P.R.I.(..........) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/09/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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14/09/2024 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 09:23
Homologada a Transação
-
14/09/2024 09:23
Recebidos os autos
-
14/09/2024 09:23
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/08/2024 10:28
Juntada de Petição de tipo
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19/07/2024 14:24
Remetidos os Autos para destino.
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19/07/2024 11:01
Decorrido prazo de parte
-
18/07/2024 06:32
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 10:46
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 07:06
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 09:41
Juntada de Petição de tipo
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28/05/2024 18:40
Recebidos os autos
-
28/05/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2024 16:30
Juntada de Petição de tipo
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07/02/2024 09:41
Juntada de Petição de tipo
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07/02/2024 09:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/01/2024 20:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2024 17:13
Juntada de Petição de tipo
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29/01/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 09:35
Expedição de tipo de documento.
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26/01/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 09:31
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 15:36
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2023 14:08
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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05/11/2023 21:04
Recebidos os autos
-
05/11/2023 21:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2023 16:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/09/2023 09:43
Juntada de Petição de tipo
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20/09/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/09/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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16/09/2023 19:25
Recebidos os autos
-
16/09/2023 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 08:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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