30/05/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS) Processo 0810617-67.2023.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Réu: Di Educacional Ltda - Certo que a declaração de pobreza basta para concessão da assistência judiciária, contudo, a ela o Juiz não está vinculado quando os elementos colacionados aos autos indicarem o contrário; No caso vertente, intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica por duas vezes (f. 139 e 156), o réu pugnou pela concessão de prazo, o que foi deferido (f. 161), com reiteração do pedido às f. 164.

Porém, o pedido de dilação de f. 164 deve ser indeferido, uma vez que concedido prazo suficiente para o réu providenciar os documentos que comprovassem a afirmação de hipossuficiência econômica; Como consequência, deve ser também indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, pela ausência de elementos que permitam concluir pela falta de recursos do réu para o pagamento das custas e despesas processuais, pois limitou-se somente a acostar a certidão do Detran (f. 166).

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o benefício." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1405249-44.2017.8.12.0000, Naviraí, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 05/07/2017, p: 07/07/2017).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita; Com o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa, arquivem-se os autos.
07/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:02

Recebidos os autos
06/05/2025 19:02

Gratuidade da Justiça
06/05/2025 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS) Processo 0810617-67.2023.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Réu: Di Educacional Ltda - I) Por ser suficiente, defiro o prazo de 10 dias para juntada dos documentos exigidos para análise dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de f. 139, inciso II, sob pena de indeferimento.
09/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:06

Recebidos os autos
31/03/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS) Processo 0810617-67.2023.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Réu: Di Educacional Ltda - Diante do exposto, com fulcro no artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido de Itaú Unibanco Holding S.A. em desfavor de Di Educacional Ltda para consolidar a posse e propriedade do veículo Hyundai HB20 Evoluntion 1.0, ano 2021, cor prata, placas RWA6J82, chassi 9BHCP51AANP271339, em mãos da autora.

Indefiro o pedido de isenção da requerente de cobrança de imposto ou outro ônus incidente sobre o automóvel dada a responsabilidade solidária.

Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono da autora em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA/IBGE desde a propositura da ação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, pois o processo foi simples e não houve instrução.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Aguarde-se o decurso de prazo para a requerida apresentar os documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica (f. 139 e 143).

Após, conclusos para análise do pedido de justiça gratuita.

Após trânsito em julgado, arquivem-se.
18/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:24

Recebidos os autos
17/02/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 17:41

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 18:57

Recebidos os autos
03/02/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS) Processo 0810617-67.2023.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Réu: Di Educacional Ltda - I) Dispõe o Tema 1040, do E.

STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 91 /1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Deste modo, a contestação de f. 121-4, somente será apreciada após cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que ainda não ocoreu; II) Sem prejuízo, intime-se o réu para, em 15 dias, comprovar a hipossuficiência econômica com certidão de imóveis da CRI de Dourados/MS e de veículos do Detran, além da movimentação financeira dos últimos 3 meses, livro caixa e declaração fiscal do último exercício fiscal, sob pena de indeferimento dos beneficios da justiça Gratuita; III) Expeça-se mandado de busca e apreensão para o endereço indicado às f. 134.
30/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 19:04

Recebidos os autos
28/01/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS) Processo 0810617-67.2023.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Réu: Di Educacional Ltda - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação de fls. 121-124.
31/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 08:56

Recebidos os autos
22/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 10:00

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 07:54

Realizado cálculo de custas
15/10/2024 08:40

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS) Processo 0810617-67.2023.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
11/10/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS) Processo 0810617-67.2023.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Intime-se o autor para manifestar-se acerca da devolução do mandado não cumprido de fls. 107.
18/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 10:21

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:50

Recebidos os autos
19/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 09:37

Processo Reativado
17/06/2024 21:46

Processo Desarquivado
12/06/2024 08:00

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:04

Arquivado Provisoriamente
14/11/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:14

Recebidos os autos
26/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 08:11

Recebidos os autos
30/09/2023 08:11

Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 22:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:20

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 16:20

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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