TJMS - 0844312-83.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/06/2025 08:57
Prazo em Curso
-
17/06/2025 18:28
Prazo em Curso
-
17/06/2025 18:00
Expedição de Carta.
-
17/06/2025 15:03
Expedição em análise para assinatura
-
07/06/2025 06:30
Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
-
06/06/2025 09:04
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
05/06/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/06/2025 12:17
Autos preparados para expedição
-
04/06/2025 10:16
Emissão da Relação
-
24/04/2025 15:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2025 15:50
Proferida decisão interlocutória
-
03/01/2025 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 14:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/10/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 07:07
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
18/09/2024 15:32
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0844312-83.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Vistos etc.
O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (03 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.
O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.
I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".
No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 222-228) ou veículos no RENAJUD (fls. 262), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.
Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (03 últimas declarações do IR).
Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.
Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.
Intimem-se. -
09/09/2024 22:31
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
-
09/09/2024 08:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/09/2024 12:19
Emissão da Relação
-
15/07/2024 18:14
Prazo em Curso
-
15/07/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 15:47
Prazo em Curso
-
18/06/2024 18:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/06/2024 18:19
Proferida decisão interlocutória
-
18/06/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 21:01
Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
-
17/05/2024 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/05/2024 10:44
Emissão da Relação
-
30/04/2024 14:27
Documento Digitalizado
-
30/04/2024 14:27
Documento Digitalizado
-
15/04/2024 14:31
Documento Digitalizado
-
15/04/2024 14:31
Documento Digitalizado
-
11/04/2024 15:54
Expedição em análise para assinatura
-
08/04/2024 14:36
Prazo em Curso
-
08/04/2024 14:36
Juntada de Informações
-
02/04/2024 18:35
Autos preparados para expedição
-
02/04/2024 15:35
Prazo em Curso
-
15/03/2024 03:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
-
22/02/2024 16:51
Prazo em Curso
-
09/12/2023 00:58
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 18:37
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 21:38
Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
-
17/11/2023 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/11/2023 16:23
Emissão da Relação
-
27/10/2023 15:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/10/2023 15:42
Outras Decisões
-
26/10/2023 17:29
Conclusos para julgamento
-
09/10/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 21:09
Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
-
03/10/2023 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/10/2023 15:55
Emissão da Relação
-
19/09/2023 17:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/09/2023 17:23
Outras Decisões
-
01/09/2023 18:56
Conclusos para julgamento
-
28/07/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 20:48
Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
-
21/07/2023 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/07/2023 18:41
Emissão da Relação
-
11/07/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 10:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 17:12
Prazo em Curso
-
20/06/2023 16:34
Prazo em Curso
-
20/06/2023 16:32
Expedição de Carta.
-
19/06/2023 15:35
Expedição em análise para assinatura
-
18/05/2023 15:45
Autos preparados para expedição
-
10/05/2023 16:41
Prazo em Curso
-
10/05/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 18:26
Prazo em Curso
-
26/04/2023 16:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/04/2023 16:26
Proferida decisão interlocutória
-
28/02/2023 17:47
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 12:11
Prazo em Curso
-
28/02/2023 11:56
Prazo em Curso
-
28/02/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 11:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/02/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 08:17
Prazo em Curso
-
15/02/2023 21:09
Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
-
15/02/2023 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/02/2023 17:34
Emissão da Relação
-
11/02/2023 03:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.
-
12/01/2023 15:13
Prazo em Curso
-
09/01/2023 13:11
Prazo em Curso
-
03/01/2023 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2022 17:26
Juntada de Mandado
-
16/12/2022 17:25
Juntada de NULL
-
06/09/2022 16:18
Prazo em Curso
-
05/09/2022 17:49
Prazo em Curso
-
05/09/2022 17:45
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 12:29
Expedição de Mandado.
-
02/09/2022 13:54
Expedição em análise para assinatura
-
29/07/2022 01:19
Expedição de Certidão.
-
23/07/2022 07:00
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
19/07/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2022 13:36
Autos preparados para expedição
-
19/07/2022 13:27
Autos preparados para expedição
-
15/07/2022 12:59
Autos preparados para expedição
-
06/07/2022 08:37
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
28/06/2022 13:51
Prazo em Curso
-
24/06/2022 06:10
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 20:32
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 20:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2022 19:32
Autos preparados para expedição
-
09/06/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 00:11
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 12:09
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 20:38
Autos preparados para expedição
-
05/05/2022 20:38
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 19:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/02/2022 12:10
Prazo em Curso
-
16/02/2022 20:59
Publicado ato_publicado em 16/02/2022.
-
16/02/2022 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/02/2022 12:55
Prazo em Curso
-
15/02/2022 12:52
Expedição de Carta.
-
15/02/2022 12:49
Expedição em análise para assinatura
-
15/02/2022 11:19
Autos preparados para expedição
-
15/02/2022 11:14
Emissão da Relação
-
09/02/2022 13:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/02/2022 13:56
Proferida decisão interlocutória
-
21/01/2022 15:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 18:31
Informação do Sistema
-
16/12/2021 18:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
16/12/2021 18:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
16/12/2021 18:20
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
16/12/2021 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2021
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Ajuizamento: 14/12/2023 15:36