14/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:07

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 11:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803165-12.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogado: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Advogado: Francimar Mapurunga R.

M.

Júnior (OAB: 17629/CE) Apelante: Ramão Barreto Filho Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Ramão Barreto Filho Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogado: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Advogado: Francimar Mapurunga R.

M.

Júnior (OAB: 17629/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO - RECURSO DA PARTE RECORRIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a repetição em dobro só deve ocorrer perante inequívoca prova de má-fé do fornecedor de produtos e serviços.

Reconhecida a irregularidade dos descontos, restam configurados os danos morais suportados pela parte.

A indenização pordanomoraldeve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Ao arbitrar os honorários advocatícios, o magistrado não está vinculado à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que esta serve apenas como parâmetro para a remuneração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator..
11/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:20

Provimento em Parte
10/04/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:20

Inclusão em pauta
02/04/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 03:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803165-12.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogado: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Advogado: Francimar Mapurunga R.

M.

Júnior (OAB: 17629/CE) Apelante: Ramão Barreto Filho Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Ramão Barreto Filho Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogado: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Advogado: Francimar Mapurunga R.

M.

Júnior (OAB: 17629/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:15

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 14:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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