02/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 15:26

Emissão da Relação
07/08/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 14:40

Proferida decisão interlocutória
02/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:56

Juntada de Pedido de Substabelecimento
07/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:35

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

Miragem Segurança Ltda - réu-revel, Andréia Dota Vieira Processo 0843492-06.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pavei Brasil Eireli - EPP - Exectdo: Miragem Segurança Ltda - Vistos, etc.

Do Pedido de buscas de bens via sistema INFOJUD.

Defiro o pedido de f. 200 e determino a consulta ao sistema INFOJUD (última declaração) para fins de busca de bens em nome da parte executada, no CNPJ indicado à f. 01, e, após a obtenção do resultado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso as pesquisas junto ao INFOJUD sejam frutíferas, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça.

Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, dê regular andamento ao feito, juntando planilha do débito atualizado, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Ao revés, venham conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 21:21

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 15:04

Emissão da Relação
14/02/2025 14:25

Prazo em Curso
14/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 17:18

Proferida decisão interlocutória
17/12/2024 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréia Dota Vieira (OAB 10863/SC) Processo 0843492-06.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pavei Brasil Eireli - EPP - Exectdo: Miragem Segurança Ltda - Vistos etc. 1) A parte executada foi devidamente intimada para indicar bens de sua propriedade para garantia da dívida, com advertência de que a não indicação configuraria ato atentatório à dignidade da justiça (fl. 187).

O prazo se esgotou inexistindo nomeação de bens à penhora e tampouco justificativa para o não atendimento da determinação judicial pela parte executada.

O TJMS já se posicionou pela possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da inércia da parte executada em nomear bens à penhora, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL E OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À PENHORA APÓS INTIMAÇÃO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 774 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

I) Com a preocupação de resguardar o princípio da boa-fé processual, o legislador capitulou, no artigo 774 do Código de Processo Civil, os chamados atos atentatórios à dignidade da jurisdição executiva, consubstanciados em manobras destinadas a frustrar ou atrapalhar os fins e efeitos da execução.

II) Pratica ato atentatório à dignidade da justiça, possibilitando a fixação da multa estipulada no parágrafo único do art. 774 do CPC, o devedor que descumpre ordem de indicar bens sujeitos à penhora após intimação e dilação de prazo para tanto (incisos III e IV, art. 774, CPC).

A norma estabelece que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que na espécie não ocorreu, mantendo-se a devedora omissa.

III) Recurso conhecido e improvido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403568-68.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 26/07/2019, p: 29/07/2019).

Assim, diante do descumprimento da ordem judicial, condeno a parte executada por prática de ato atentatório à dignidade da justiça e fixo-lhe multa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da presente execução, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e para que indique bens para penhora.

Prazo de 15 dias.

Em seguida, intime-se o executado para que fale sobre o cálculo que vier a ser apresentado.

Se for revel, o prazo corre da publicação (art. 346 do CPC). 3) Se decorrer o prazo sem manifestação da parte exequente, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.
09/09/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 06:59

Emissão da Relação
15/08/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 14:23

Proferida decisão interlocutória
15/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 13:47

Prazo em Curso
02/05/2024 13:05

Expedição de Carta.
02/05/2024 13:04

Expedição de Carta.
02/05/2024 12:53

Expedição em análise para assinatura
01/04/2024 10:32

Autos preparados para expedição
15/02/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 11:33

Emissão da Relação
19/01/2024 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:53

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 08:37

Prazo em Curso
26/09/2022 20:58

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.
26/09/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2022 13:14

Emissão da Relação
23/09/2022 12:36

Juntada de NULL
19/09/2022 16:40

Retificação de Classe Processual
15/09/2022 18:24

Prazo em Curso
15/09/2022 14:47

Prazo em Curso
15/09/2022 14:46

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:31

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:58

Expedição em análise para assinatura
15/09/2022 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 10:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2022 11:21

Prazo em Curso
08/09/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.
07/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2022 08:58

Emissão da Relação
05/09/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 18:04

Prazo em Curso
25/08/2022 20:54

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.
25/08/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2022 15:26

Emissão da Relação
24/08/2022 13:39

Juntada de Carta precatória
09/06/2022 14:44

Prazo em Curso
09/06/2022 14:20

Documento Digitalizado
09/06/2022 14:19

Expedição de Certidão.
25/04/2022 08:43

Prazo em Curso
28/03/2022 17:20

Prazo em Curso
28/03/2022 17:20

Documento Digitalizado
28/03/2022 17:20

Documento Digitalizado
09/03/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.
09/03/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2022 14:30

Emissão da Relação
04/03/2022 14:38

Expedição de Carta precatória.
04/03/2022 11:17

Expedição em análise para assinatura
23/02/2022 12:36

Autos preparados para expedição
16/02/2022 20:58

Publicado ato_publicado em 16/02/2022.
16/02/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2022 10:21

Emissão da Relação
14/01/2022 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2022 13:46

Recebida petição inicial
15/12/2021 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 10:32

Conclusos para despacho
18/11/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 06:07

Prazo em Curso
09/11/2021 20:58

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.
09/11/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2021 06:06

Emissão da Relação
08/11/2021 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 17:30

Conclusos para despacho
06/08/2021 07:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/08/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 10:45

Prazo em Curso
22/07/2021 20:40

Publicado ato_publicado em 22/07/2021.
22/07/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2021 07:51

Emissão da Relação
19/07/2021 18:29

Juntada de NULL
19/07/2021 18:29

Juntada de Mandado
18/03/2021 12:37

Prazo em Curso
15/03/2021 13:39

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:22

Expedição em análise para assinatura
11/03/2021 09:21

Expedição de Mandado.
08/03/2021 17:29

Documento Digitalizado
03/02/2021 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/02/2021 10:08

Autos preparados para expedição
01/02/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 12:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/01/2021 12:14

Prazo em Curso
25/01/2021 21:43

Publicado ato_publicado em 25/01/2021.
25/01/2021 21:43

Publicado ato_publicado em 25/01/2021.
25/01/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2021 12:25

Emissão da Relação
17/12/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 07:18

Prazo em Curso
30/11/2020 07:17

Autos preparados para expedição
26/11/2020 22:22

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 22:22

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 22:22

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 22:22

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2020 06:02

Emissão da Relação
18/11/2020 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2020 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2020 11:43

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/09/2020 20:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/09/2020 20:05

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2020 16:16

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2020 17:43

Conclusos para despacho
14/02/2020 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/02/2020 21:11

Publicado ato_publicado em 11/02/2020.
11/02/2020 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 22:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2020 21:27

Emissão da Relação
17/01/2020 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 18:53

Conclusos para despacho
16/12/2019 07:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2019 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 22:44

Prazo em Curso
07/12/2019 05:01

Publicado ato_publicado em 07/12/2019.
06/12/2019 00:28

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2019 00:25

Emissão da Relação
28/11/2019 13:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 13:39

Expedição de Certidão.
17/10/2019 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2019 17:56

Determinada Requisição de Informações
18/04/2019 12:02

Conclusos para despacho
13/03/2019 09:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/03/2019 21:56

Publicado ato_publicado em 12/03/2019.
12/03/2019 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 07:22

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2019 13:20

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 13:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 13:38

Conclusos para decisão
21/11/2018 12:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/11/2018 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2018 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 13:29

Prazo em Curso
10/10/2018 21:45

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.
10/10/2018 12:51

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2018 17:08

Emissão da Relação
09/10/2018 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2018.
03/09/2018 08:42

Prazo em Curso
29/08/2018 13:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 10:57

Juntada de NULL
19/07/2018 14:13

Prazo em Curso
17/07/2018 16:56

Expedição de Certidão.
17/07/2018 14:30

Expedição de Mandado.
10/07/2018 18:06

Expedição em análise para assinatura
09/07/2018 09:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2018 08:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/06/2018 14:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/06/2018 14:34

Prazo em Curso
20/06/2018 20:32

Publicado ato_publicado em 20/06/2018.
20/06/2018 13:16

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2018 14:57

Emissão da Relação
29/05/2018 18:22

Autos preparados para expedição
10/05/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 16:14

Prazo em Curso
07/05/2018 21:56

Publicado ato_publicado em 07/05/2018.
07/05/2018 13:56

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2018 13:40

Emissão da Relação
20/03/2018 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2018 18:44

Prazo em Curso
05/02/2018 18:42

Expedição de Carta.
16/01/2018 13:05

Expedição em análise para assinatura
15/12/2017 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2017 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 15:31

Conclusos para despacho
15/12/2017 12:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/12/2017 12:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/12/2017 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 08/03/2022 16:56

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