16/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:52

Transitado em Julgado em "data"
05/07/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:59

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803966-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edvan Machado de Carvalho Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONTRA O INSS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:57

Não-Provimento
17/06/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803966-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edvan Machado de Carvalho Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 16:36

Inclusão em pauta
22/05/2025 11:57

Expedida/Certificada
22/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803966-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edvan Machado de Carvalho Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 12:42

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 12:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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