TJMS - 0822069-77.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IOLETE DE SOUZA OSORIO

CPF *38.***.*45-68

Advogados

FABIO ALVES DE MELO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/09/2025 10:24

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 18/12/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 12:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 18/12/2024 12:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 08/11/2024 11:21

    Prazo em Curso

  • 28/10/2024 12:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/10/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 10:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/10/2024 06:48

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/09/2024 12:55

    Prazo em Curso

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS) Processo 0822069-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iolete de Souza Osório - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 1.000,00 (mil reais) e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedente o pedido obrigação de fazer, determinando que o REQUERIDO forneça à REQUERENTE o tratamento de que necessita com o medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade, inclusive com alteração de dosagem, caso necessário, mediante apresentação de receita médica atualizada, ficando facultado ao REQUERIDO buscar da União o ressarcimento pelas despesas com sua aquisição, nos termos da tese de Repercussão Geral proferida no RE 855178 (Tema 793).

    Outrossim, condeno o REQUERIDO ao pagamento de honorários advocatícios à REQUERENTE, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil e reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

    Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por isenção legal.

  • 09/09/2024 22:59

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 08:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2024 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 19:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/09/2024 19:19

    Emissão da Relação

  • 13/08/2024 14:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:08

    Registro de Sentença

  • 13/08/2024 14:08

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2024 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 16:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/05/2024 03:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.

  • 09/04/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 16:50

    Prazo em Curso

  • 15/03/2024 21:28

    Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2024 15:09

    Emissão da Relação

  • 13/03/2024 17:38

    Prazo em Curso

  • 13/03/2024 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 17:18

    Prazo em Curso

  • 06/03/2024 16:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 01/02/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 13:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 06/12/2023 16:47

    Prazo em Curso

  • 01/12/2023 18:29

    Prazo em Curso

  • 24/11/2023 21:34

    Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 15:37

    Emissão da Relação

  • 21/11/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:53

    Prazo em Curso

  • 27/10/2023 18:01

    Prazo em Curso

  • 29/09/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/09/2023 18:59

    Emissão da Relação

  • 27/09/2023 17:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/09/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 18:23

    Prazo em Curso

  • 21/09/2023 14:11

    Prazo em Curso

  • 20/09/2023 13:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/09/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2023 10:04

    Emissão da Relação

  • 15/09/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/09/2023 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:54

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2023 09:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/08/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2023 10:12

    Prazo em Curso

  • 24/07/2023 16:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 15:20

    Autos preparados para expedição

  • 25/05/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2023 16:05

    Informação do Sistema

  • 24/05/2023 16:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/05/2023 12:57

    Emissão da Relação

  • 23/05/2023 18:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 23:31

    Prazo em Curso

  • 11/05/2023 20:55

    Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2023 10:30

    Emissão da Relação

  • 09/05/2023 17:09

    Juntada de NULL

  • 09/05/2023 17:09

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2023 17:07

    Informação do Sistema

  • 08/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2023 06:58

    Prazo em Curso

  • 28/04/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 17:28

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2023 06:31

    Prazo em Curso

  • 28/04/2023 06:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 18:33

    Emissão da Relação

  • 27/04/2023 18:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/04/2023 18:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/04/2023 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/04/2023 15:40

    Tutela Provisória

  • 27/04/2023 11:54

    Recebidos os autos do NAT

  • 27/04/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2023 18:32

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 18:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2023 16:52

    Informação do Sistema

  • 25/04/2023 16:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/04/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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