TJMS - 0900106-82.2023.8.12.0013

1ª instância - Jardim - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIEGO LECOQUE SALES

CPF *12.***.*80-94

Advogados

CARLOS ALBERTO CORREA DANTAS

OAB: 16234/MS

CPF *55.***.*25-68

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM JOAO PAULO DA SILVA LIMA

CPF *39.***.*42-38

PM RAFAEL GIORDANI FIORAMONTE

ELIOMAR ALVES DA SILVA

CPF *75.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:31

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 09:43

    Juntada de Informações

  • 27/08/2025 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 14:55

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 10:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/08/2025 10:55

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2025 12:54

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2025 05:04

    Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

  • 22/07/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2025 12:07

    Emissão da Relação

  • 18/07/2025 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2025 14:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/07/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 09:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/07/2025 09:12

    Documento Digitalizado

  • 02/04/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2025 21:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 15:38

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2025 18:34

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2025 18:17

    Prazo em Curso

  • 29/01/2025 17:51

    Autos preparados para expedição

  • 29/01/2025 17:50

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 11:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/01/2025 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:04

    Autos preparados para expedição

  • 14/01/2025 17:21

    Documento Digitalizado

  • 14/01/2025 17:21

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2025 22:25

    Juntada de Informações

  • 10/01/2025 15:45

    Autos preparados para expedição

  • 10/01/2025 15:45

    Documento Digitalizado

  • 10/01/2025 15:42

    Documento Digitalizado

  • 21/11/2024 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2024 11:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/11/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 07:55

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2024 10:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/10/2024 10:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/10/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 10:45

    Transitado em Julgado em data

  • 25/10/2024 14:14

    Autos preparados para expedição

  • 02/10/2024 16:41

    Juntada de NULL

  • 02/10/2024 16:40

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2024 14:45

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2024 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2024 11:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB 16234/MS) Processo 0900106-82.2023.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Tiego Lecoque Salles - Intime-se a Defesa acerca do teor da Decisão de fls. 236/241: "Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de fls. 01-03 para o fim de CONDENAR o acusado Tiego Lecoque Salles pela prática do delito inscrito no art. 304 do Código Penal."

  • 17/09/2024 20:22

    Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 11:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2024 11:55

    Manifestação do Ministério Público

  • 17/09/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2024 15:41

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 15:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/09/2024 15:39

    Emissão da Relação

  • 16/09/2024 14:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:44

    Registro de Sentença

  • 16/09/2024 14:44

    Sentença Condenatória

  • 12/06/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 17:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/05/2024 01:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.

  • 15/05/2024 13:41

    Prazo em Curso

  • 09/05/2024 20:20

    Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2024 15:08

    Emissão da Relação

  • 06/05/2024 16:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/05/2024 16:44

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 30/04/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 14:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/04/2024 13:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2024 13:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/03/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 13:42

    Autos preparados para expedição

  • 22/03/2024 13:40

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2024 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 15:22

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/03/2024 15:19

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2024 15:19

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2024 15:19

    Documento Digitalizado

  • 19/03/2024 12:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/03/2024 09:44

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2024 19:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2024 19:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/03/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 16:35

    Peticionamento da Delegacia

  • 11/03/2024 16:09

    Documento Digitalizado

  • 08/03/2024 18:56

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2024 14:34

    Autos preparados para expedição

  • 23/01/2024 01:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

  • 20/11/2023 15:50

    Prazo em Curso

  • 14/11/2023 11:51

    Documento Digitalizado

  • 10/11/2023 18:02

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2023 18:01

    Documento Digitalizado

  • 10/11/2023 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 08:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/10/2023 16:57

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2023 15:02

    Juntada de Informações

  • 01/09/2023 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 01/09/2023 14:12

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2023 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 12:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/08/2023 16:10

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2023 11:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 02:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 16:25

    Autos preparados para expedição

  • 11/07/2023 16:24

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2023 16:20

    Documento Digitalizado

  • 10/07/2023 18:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/07/2023 16:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2023 20:42

    Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 18:14

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2023 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2023 14:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/07/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2023 07:29

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2023 07:28

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 07:27

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/07/2023 07:27

    Emissão da Relação

  • 04/07/2023 13:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2023 13:46

    Concedida a Liberdade provisória de parte

  • 30/06/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 14:14

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2023 10:04

    Autos preparados para expedição

  • 14/06/2023 16:26

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2023 14:26

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2023 08:22

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 15:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/06/2023 12:12

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2023 09:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2023 12:40

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/06/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 10:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/05/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2023 17:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 30/05/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 07:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/05/2023 07:16

    Emissão da Relação

  • 29/05/2023 14:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 13:01

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 13:45

    Autos preparados para expedição

  • 18/05/2023 13:44

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2023 14:20

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2023 14:20

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2023 14:20

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2023 13:27

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2023 13:26

    Juntada de NULL

  • 11/05/2023 13:26

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2023 08:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/05/2023 16:26

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2023 16:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 04:26:41, 2ª Vara.

  • 10/05/2023 13:11

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2023 14:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2023 02:10:00, 2ª Vara.

  • 05/05/2023 12:53

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/05/2023 12:40

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2023 12:40

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2023 12:40

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/04/2023 12:27

    Emissão da Relação

  • 26/04/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 10:43

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 20/04/2023 16:21

    Documento Digitalizado

  • 18/04/2023 18:16

    Autos preparados para expedição

  • 18/04/2023 18:03

    Documento Digitalizado

  • 18/04/2023 18:03

    Documento Digitalizado

  • 18/04/2023 18:03

    Documento Digitalizado

  • 18/04/2023 17:59

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/04/2023 17:59

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/04/2023 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 08:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/04/2023 07:23

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/04/2023 15:13

    Autos preparados para expedição

  • 17/04/2023 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2023 14:56

    Manifestação do Ministério Público

  • 17/04/2023 13:19

    Autos preparados para expedição

  • 17/04/2023 13:18

    Prazo em Curso

  • 17/04/2023 13:12

    Documento Digitalizado

  • 17/04/2023 13:12

    Documento Digitalizado

  • 17/04/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 13:11

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/04/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 13:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/04/2023 08:59

    Autos preparados para expedição

  • 17/04/2023 08:57

    Documento Digitalizado

  • 17/04/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 08:57

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 02:10:00, 2ª Vara.

  • 14/04/2023 15:06

    Autos preparados para expedição

  • 14/04/2023 10:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/04/2023 18:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/04/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 18:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2023 18:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 04/04/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 13:28

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/04/2023 13:22

    Juntada de NULL

  • 04/04/2023 13:22

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2023 13:20

    Prazo em Curso

  • 27/03/2023 18:27

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 11:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/03/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:05

    Documento Digitalizado

  • 24/03/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 10:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/03/2023 10:53

    Evolução da Classe Processual

  • 21/03/2023 17:42

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2023 11:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2023 11:43

    Recebida a denúncia

  • 17/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 16:25

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 17/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/03/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 18:50

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 16/03/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 18:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/03/2023 18:47

    Documento Digitalizado

  • 16/03/2023 17:15

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/03/2023 17:15

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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