17/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 18:39

Baixa Definitiva
27/06/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 12:07

Expedição de Ofício.
27/06/2023 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402335-94.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Agravado: Denilson Domingos Rosa Advogado: Walter José de Souza (OAB: 3241/MS) Advogado: Igor Queiroz Souza (OAB: 27376/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ADOÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2008 - RECURSO PROVIDO.

A partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, 08/12/202111 (que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios) cuja vigência se iniciou em 09/12/2021, determinou-se a adoção da taxa Selic como forma de atualização do débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
25/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2023 08:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 15:42

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402335-94.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Agravado: Denilson Domingos Rosa Advogado: Walter José de Souza (OAB: 3241/MS) Advogado: Igor Queiroz Souza (OAB: 27376/MS) Isto posto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento no efeito suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos exatos termos do artigo1.019, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do CPC).

Após, voltem-me conclusos.
27/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:48

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2023 08:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402335-94.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Agravado: Denilson Domingos Rosa Advogado: Walter José de Souza (OAB: 3241/MS) Advogado: Igor Queiroz Souza (OAB: 27376/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:50

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:50

Distribuído por prevenção
23/02/2023 09:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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