TJMS - 1401287-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 14047/MS

Polo Passivo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

PAULO ANTONIO MULLER

OAB: 13449/RS

CPF *46.***.*90-72

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB: 35572/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 10:07

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 09:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 08:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401287-03.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Advogado: Marco Aurélio Mello Moreira (OAB: 35572/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - TAXATIVIDADE DO ART. 1015/CPC - AFASTADA - SEGURADORA - DANOS AO SEGURADO ADVINDO DE OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Adotando-se o entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015/CPC, consoante orientação da Corte Superior (Tema 988), é de se admitir o recurso de agravo para discutir o indeferimento da produção de determinadas provas pleiteadas pelo ora recorrente ainda no decorrer da instrução do feito, sendo desarrazoada a devolução da discussão somente em momento posterior, via recurso de apelo. 2 - Considerando o lapso de tempo desde a ocorrência do sinistro (quase três anos), tem-se por impraticável a realização de qualquer perícia direta sobre os bens sinistrados, não havendo exigência legal de manutenção dos mesmos como pré-requisito para a indenização em ação regressiva, incidindo aqui a previsão expressa contida no art. 5º, II/CF.

    Ademais, o ponto do lapso de tempo carrear de forma favorável à seguradora, como se estivesse beneficiando-se da própria torpeza também não convence, pois o próprio ordenamento consente com a facultatividade do ajuizamento da demanda indenizatória a qualquer tempo antes da produção dos efeitos preclusivos da prescrição. 3 - Se há nos autos laudo técnico aferindo o defeito, compete à agravante apresentar contraprova técnica a indicar o equívoco nas conclusões daquele, neste pontuando inclusive a razoabilidade entre os aparelhos danificados e a natureza do imóvel em que se encontravam (residencial ou comercial), e se são condizentes com as características sócio-econômicas do mesmo.

    Tal ônus imputado à agravante não constitui a imposição de prova diabólica, mas apenas torna sua defesa nos autos mais elaborada e detalhada, devendo ser desenvolvida com maior acuidade, inclusive, tendo a agravada apresentado laudo técnico e demais documentos com sua inicial, o dever de apresentar impugnação específica aos mesmos advém do próprio ônus da requerida de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II/CPC, inexistindo assim qualquer cerceamento de defesa com a rejeição da produção da prova pericial ou mesmo testemunhal no feito, haja vista apenas a necessidade de confronto da prova documental. 4 - Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 23/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 19:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/03/2023 16:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/03/2023 14:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401287-03.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Advogado: Marco Aurélio Mello Moreira (OAB: 35572/RS) Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, a rejeição do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe.

    Intimem-se as partes, facultando à(o) agravada(o) oferecer contraminuta no prazo legal, desde que esteja devidamente representado ou tenha endereço declinado nos autos, de modo a possibilitar sua efetiva intimação.

  • 17/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 08:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 02:52

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 15:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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