19/08/2025 08:37

Documento Digitalizado
07/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:38

Processo Reativado
01/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
23/02/2025 02:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:37

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802448-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanuza Tinno - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
14/02/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 11:49

Emissão da Relação
13/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:44

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 17:18

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/02/2025 17:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2024 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 04:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802448-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanuza Tinno - Intimação da decisão interlocutória de p. 168: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
16/10/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:01

Emissão da Relação
14/10/2024 20:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 20:16

Proferida decisão interlocutória
14/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2024 03:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802448-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanuza Tinno - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/02/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanuza Tinno em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/03/2019 (princípio da congruência f. 75) a 10/2023 (f. 27-40 e f. 77-79), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vanuza Tinno em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/09/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 08:12

Autos preparados para expedição
16/09/2024 07:45

Emissão da Relação
13/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:08

Registro de Sentença
13/09/2024 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/09/2024 11:38

Expedição de NULL.
23/08/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2024 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 02:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:18

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:24

Prazo em Curso
19/04/2024 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/03/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 19:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2024 19:21

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 18:34

Emissão da Relação
06/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:27

Expedição de Carta.
06/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:24

Autos preparados para expedição
22/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
07/02/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:02

Autos preparados para expedição
06/02/2024 09:03

Informação do Sistema
06/02/2024 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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