03/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830251-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karolline do Carmo Aguilera - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
28/10/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:29

Recebidos os autos
24/10/2024 20:29

Decisão ou Despacho
17/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830251-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karolline do Carmo Aguilera - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19/12/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karoline do Carmo Aguilera em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/2020 (congruência - fls. 07/08 e 12/17) a 11/2023, com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR) a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Karolline do Carmo Aguilera em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/09/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:27

Homologada a Transação
05/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 18:57

Recebidos os autos
10/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:54

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:38

Expedição de Carta.
19/02/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
12/01/2024 19:39

Recebidos os autos
12/01/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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