TJMS - 0805716-84.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SELMA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*13-04

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

CPF *42.***.*91-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 05:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 07:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 19:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/07/2025 19:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/07/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 18:40

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 18:39

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 10/06/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 07:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 14:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2024 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 16:26

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/07/2024 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 12:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/07/2024 12:35

    Evolução da Classe Processual

  • 28/06/2024 17:09

    Processo Reativado

  • 28/06/2024 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2023 04:02

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 03:58

    Transitado em Julgado em data

  • 28/09/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 04:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 04:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0805716-84.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Marques de Oliveira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se procedente o pedido inicial, condenando-se o Requerido Município de Dourados ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente Selma Marques de Oliveira o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113 de 08 de dezembro de 2021, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

    A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/09/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:20

    Homologada a Transação

  • 10/08/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2023 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 02:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0805716-84.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Marques de Oliveira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 17/03/2023 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 05:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0805716-84.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Marques de Oliveira - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 24/02/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2022 07:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 05:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 02:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 20:47

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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