TJMS - 0831807-60.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 16ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAMIL CEZAR FERREIRA

CPF *73.***.*09-15

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

BANCO FICSA S/A

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 09:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/05/2025 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 08:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831807-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jamil Cezar Ferreira - Réu: Banco Ficsa S/A - Intimação da parte autora dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.

  • 10/04/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831807-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jamil Cezar Ferreira - Réu: Banco Ficsa S/A - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Jamil Cezar Ferreira em face de Banco Ficsa S/A para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos; b) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados no benefício da parte requerente em relação aos débitos discutidos nos presentes autos, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo IGPM (até 27.08.2024) desde cada desconto, ficando autorizado o abatimento do crédito de R$ 830,77 com correção monetária pelo IGPM desde a efetivação do depósito na conta-corrente do requerente, sendo que tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54), enquanto que a correção monetária pelo IGPM (até 27.08.2024), conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362).

    Diante do advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

    Custas, se houver, ficarão a cargo da requerida a qual também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo artigo 85, § 2.º da Lei Adjetiva, posto que a parte requerente decaiu da menor parte até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.

    Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça.

    Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/03/2025 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 19:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/11/2024 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2024 19:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831807-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jamil Cezar Ferreira - Réu: Banco Ficsa S/A - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.

  • 13/09/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 03:23

    Decorrido prazo de parte

  • 06/09/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 13:43

    de Instrução e Julgamento

  • 29/08/2024 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2024 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2024 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2024 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 28/05/2024 17:17

    Realizado cálculo de custas

  • 28/05/2024 17:15

    Realizado cálculo de custas

  • 22/05/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 14:11

    de Instrução e Julgamento

  • 26/03/2024 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2024 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 01/03/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:49

    de Instrução e Julgamento

  • 29/02/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 07:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 18:41

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2024 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2024 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:06

    de Instrução e Julgamento

  • 24/10/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2023 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 13:32

    de Instrução e Julgamento

  • 23/10/2023 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/10/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 17:59

    de Instrução e Julgamento

  • 30/06/2023 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2023 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 22:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2023 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:39

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 16/01/2023 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2023 15:49

    Processo Desarquivado

  • 03/01/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2022 22:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/10/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2022 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2022 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2022 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2022 16:27

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/06/2022 14:58

    de Conciliação

  • 07/06/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2022 08:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 11:46

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/04/2022 11:46

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/04/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 02/03/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 16:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/02/2022 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 16:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/01/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 18:14

    Tutela Provisória

  • 19/10/2021 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 22:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:32

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 16/09/2021 15:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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