TJMS - 0802799-29.2017.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LUCILENE MARTINHO DA SILVA SCAVAZINI

CPF *44.***.*00-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ: 15.410.665/0001-40

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 10:36

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 12:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2025 09:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/07/2025 11:24

    Evolução da Classe Processual

  • 29/07/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/07/2025 15:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2025 15:18

    Outras Decisões

  • 16/07/2025 17:29

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 17:28

    Processo Reativado

  • 15/07/2025 19:12

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/11/2024 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 18:56

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2024 17:22

    Retificação de Classe Processual

  • 01/10/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 16:46

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2024 19:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/09/2024 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 22:13

    Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 09:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/09/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 09:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/09/2024 09:00

    Autos preparados para expedição

  • 17/09/2024 09:00

    Emissão da Relação

  • 17/09/2024 08:59

    Transitado em Julgado em data

  • 13/09/2024 10:53

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 13/09/2024 10:53

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 29/01/2020 12:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/01/2020 12:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/01/2020 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 14:40

    Prazo em Curso

  • 26/11/2019 14:24

    Autos preparados para expedição

  • 26/11/2019 14:23

    Documento Digitalizado

  • 06/11/2019 14:51

    Prazo em Curso

  • 06/11/2019 14:50

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2019 14:50

    Autos preparados para expedição

  • 22/10/2019 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2019 15:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/10/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 09:34

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/10/2019 09:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/10/2019 09:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/10/2019 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2019 18:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/10/2019 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 11:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/09/2019 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2019 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 14:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2019 14:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 11/09/2019 17:18

    Prazo em Curso

  • 11/09/2019 17:17

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2019 11:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/09/2019 11:09

    Autos preparados para expedição

  • 11/09/2019 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2019 11:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/09/2019 10:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2019 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 10:25

    Registro de Sentença

  • 10/09/2019 10:25

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 10/09/2019 10:25

    Expedição de NULL.

  • 06/09/2019 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/09/2019 12:56

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2019 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/08/2019 14:19

    Prazo em Curso

  • 20/08/2019 14:18

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 14:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2019 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 17:08

    Prazo em Curso

  • 12/08/2019 17:07

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2019 17:07

    Juntada de NULL

  • 02/08/2019 17:54

    Prazo em Curso

  • 02/08/2019 17:54

    Prazo em Curso

  • 02/08/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/05/2019 16:44

    Prazo em Curso

  • 02/05/2019 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2019 11:01

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2019 11:01

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 29/04/2019 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2019 18:03

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/04/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 18:11

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2019 18:11

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2019 18:11

    Juntada de NULL

  • 12/02/2019 18:11

    Juntada de NULL

  • 07/02/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 13:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2019 13:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 05/02/2019 13:26

    Prazo em Curso

  • 05/02/2019 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 13:24

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/02/2019 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2019 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2019 09:45

    Tutela Provisória

  • 01/02/2019 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 16:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2019 16:15

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 28/01/2019 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2019 16:12

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/01/2019 16:05

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 12:49

    Prazo em Curso

  • 18/01/2019 12:47

    Juntada de NULL

  • 18/01/2019 12:47

    Juntada de NULL

  • 17/01/2019 16:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/01/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 13:10

    Prazo em Curso

  • 14/01/2019 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2019 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2018 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2018 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 16:24

    Prazo em Curso

  • 10/12/2018 16:23

    Documento Digitalizado

  • 10/12/2018 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2018 16:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2018 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 16:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2018 15:19

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 29/11/2018 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2018 17:16

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/11/2018 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 15:52

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2018 17:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/11/2018 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2018 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 16:33

    Documento Digitalizado

  • 22/10/2018 16:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2018 16:24

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/10/2018 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 18:15

    Prazo em Curso

  • 18/10/2018 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2018 18:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/10/2018 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2018 18:13

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/10/2018 18:12

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

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  • 18/10/2018 18:06

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  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:06

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

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  • 18/10/2018 18:05

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  • 18/10/2018 18:05

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  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:05

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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  • 18/10/2018 18:04

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  • 18/10/2018 18:04

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  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:04

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2018 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 13:20

    Prazo em Curso

  • 18/09/2018 13:19

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 18:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/03/2018 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2018 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 16:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2018 16:51

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/03/2018 07:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/03/2018 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2018 17:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/03/2018 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2018 17:48

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 01/03/2018 17:45

    Documento Digitalizado

  • 01/03/2018 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 17:30

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2018 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2018 17:13

    Prazo em Curso

  • 03/01/2018 12:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/01/2018 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 16:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/12/2017 10:53

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2017 10:53

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 14/12/2017 14:17

    Autos preparados para expedição

  • 13/12/2017 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2017 16:29

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/12/2017 16:28

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/12/2017 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2017 16:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/12/2017 16:26

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 16:21

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2018 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 12/12/2017 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 14:21

    Autos preparados para expedição

  • 12/12/2017 13:39

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 12/12/2017 13:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/12/2017 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 21:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2017 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2017 16:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/11/2017 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 18:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 07:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/11/2017 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 15:27

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/10/2017 10:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2017 10:44

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 15/10/2017 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2017 17:33

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2017 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2017 17:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/10/2017 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2017 17:31

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/10/2017 17:31

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2017 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2017 16:44

    Tutela Provisória

  • 09/10/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 13:19

    Recebidos os autos do NAT

  • 09/10/2017 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/10/2017 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 13:25

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/12/2017 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 29/09/2017 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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